01/08/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 11:35

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:32

Decorrido prazo de CENTRAL VALLE RESIDENCE em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida nos autos.

Publique-se e intimem-se.
12/07/2024 17:32

Recebidos os autos
12/07/2024 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:52

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708232-39.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRAL VALLE RESIDENCE EXECUTADO: ADOLFO DEL DUQUE REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO DA COSTA DEL DUQUE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (artigo 38, “caput”, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Trata-se de ação de ação de execução de título extrajudicial, relativa a taxas condominiais.

Contudo, o presente feito não pode prosseguir nos seus ulteriores termos, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, legitimação da parte para demandar nos juizados, questão esta de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC).

Como cediço, nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas, capazes, e as pessoas jurídicas elencadas nos incisos II a IV do retromencionado artigo.

Admite-se, ainda, nos termos da Súmula 5 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que o condomínio, exclusivamente residencial, proponha ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, pois, conforme se vê da Convenção do Condomínio autor (ID 201608426, pág. 4), este é destinado à utilização mista (Residencial e Comercial).

Dessa forma, não se enquadrando este em nenhuma das hipóteses do art. 8º, sequer se cogitando de aplicação da supracitada Súmula, imperiosa a extinção do feito, em razão da ausência de pressuposto processual, pois, no caso dos autos, o condomínio não detém legitimação para demandar nos Juizados Especiais.

Na verdade, devido à sua natureza mista de condomínio residencial e comercial, as eventuais execuções de despesas condominiais devem ser ajuizadas no Juízo Cível comum.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, a teor dos artigos 485, inciso IV e §3º, do CPC, c/c artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
01/07/2024 13:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
28/06/2024 17:57

Recebidos os autos
28/06/2024 17:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/06/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/06/2024 16:42

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:33

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/06/2024 16:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
26/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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