26/09/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 09:04

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CAITANO ANTONINO DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/08/2024 16:31

Recebidos os autos
13/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2024 04:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/08/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 05:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
31/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 07:00

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:59

Processo Desarquivado
16/07/2024 04:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
10/05/2024 15:34

Arquivado Provisoramente
10/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:23

Expedição de Ofício.
09/05/2024 16:22

Expedição de Ofício.
02/05/2024 04:48

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:42

Recebidos os autos
08/03/2024 11:42

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
05/03/2024 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/03/2024 19:45

Recebidos os autos
05/03/2024 19:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/01/2024 02:46

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715398-51.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Juros (10684) Requerente: CAITANO ANTONINO DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que se manifestem sobre a peça de ID 182255009.

Após, retornem os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/01/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/01/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 19:15

Juntada de Certidão
19/01/2024 18:58

Recebidos os autos
19/01/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/01/2024 16:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:55

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:38

Recebidos os autos
11/12/2023 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/09/2023 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/09/2023 09:36

Juntada de Certidão
19/09/2023 04:10

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
20/08/2023 03:45

Decorrido prazo de CAITANO ANTONINO DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715398-51.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Juros (10684) Requerente: CAITANO ANTONINO DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move CAITANO ANTONINO DOS SANTOS e outro, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese excesso de execução em razão da utilização de alíquota em percentual diverso do devido (ID 144038471).

Os autores se manifestaram sobre a impugnação na peça de ID 154328512 e afirmaram a correção dos cálculos apresentados na planilha de ID 138468287.

Foi proferida a decisão de ID 154605149, que apreciou as preliminares apresentadas e determinou ao autor que comprovasse os valores descontados e o período de desconto.

O autor se manifestou na peça de ID 157329154, juntando as fichas financeiras de 2013 até 2019 e corroborando os cálculos anteriormente apresentados.

O réu se manifestou na peça de ID 163109705, retificando os cálculos anteriormente apresentados, sobre os quais o autor se manifestou (ID 166084443). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 138468289, proferido nos autos da ação coletiva n° 0701159-81.2018.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal - SINDSER, que condenou o Distrito Federal à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o pré-escolar/auxílio-creche dos servidores e empregados da Administração Direta, Fundacional, Autárquica, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal, referente aos últimos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento ação, pelo valor indicado na planilha de ID 138468287.

O réu afirmou que há excesso de execução em razão da utilização pelos autores de alíquota de desconto em percentual superior ao devido, pois eles utilizaram a quinta faixa do imposto de renda (27,50%) sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche ou pré-escolar, quando na verdade deve ser apurada a alíquota efetiva aplicada.

Os autores afirmaram em sua petição inicial que o valor foi comprovado pelo próprio réu na ação coletiva, tendo procedido apenas à sua atualização.

Todavia, há apenas a afirmação de que a Fazenda Pública não se opõe aos cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, que foram fixados em sentença no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo ainda anexado relação de servidores.

Também não juntaram qualquer documento que comprove efetivamente o valor retido a título de imposto de renda sobre o auxílio recebido, ressaltando apenas o seu enquadramento na alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) em razão do valor total de sua remuneração.

Não há, portanto, nenhum documento juntado aos autos que comprove quanto foi efetivamente descontado do autor a título de imposto de renda sobre o auxílio creche ou pré-escolar.

O que há de fato comprovado nos autos é que, conforme manual oficial do imposto de renda retido na fonte, a alíquota de 27,50% utilizada pelos autores não corresponde à alíquota efetiva, pois há diversos valores que devem ser deduzidos do rendimento bruto para a realização desse cálculo; e que após essas deduções, o valor retido será apurado observando os percentuais de cada faixa sobre os valores que ultrapassam as mesmas.

Tanto é correto esta forma de cálculo como é comum que, ao realizar-se a declaração anual de imposto de renda por ser necessário a realização de ajustes, seja para a devolução de valores retidos ou para pagamento de valores ainda devidos.

A faixa de alíquota incidente em tese varia de acordo com as demais especificidades de cada caso.

Assim, diante da ausência de comprovação pelos autores dos valores efetivamente retidos a título de imposto de renda sobre o auxílio-creche ou pré-escolar, e verificando-se o acerto da metodologia adotada pelo réu, deve ser reconhecido o excesso de execução.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais sobre o proveito econômico, que neste caso corresponde ao excesso de execução, mas como se trata de demanda em massa, a verba será fixada no percentual mínimo.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o seu valor em R$ 3.900,76 (três mil e novecentos reais e setenta e seis centavos), conforme planilha de ID 163109706.

Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, expeçam-se as requisições de pagamento do valor principal em favor do autor, com a reserva de 10% relativa aos honorários contratuais (ID 138468286) em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, e em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 140962475.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:43

Recebidos os autos
25/07/2023 13:43

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2023 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 18:23

Recebidos os autos
29/06/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/06/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:47

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:02

Recebidos os autos
04/04/2023 14:02

Outras decisões
03/04/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/03/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:16

Publicado Certidão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 16:37

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:14

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:15

Juntada de Petição de impugnação
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 07:53

Recebidos os autos
27/10/2022 07:53

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2022 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/10/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 15:55

Recebidos os autos
03/10/2022 15:55

Determinada a emenda à inicial
30/09/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/09/2022 18:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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