25/07/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 17:59

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:59

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 03:41

Decorrido prazo de RODRIGO BARROS DE SOUZA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:41

Decorrido prazo de ELIZABETH MEDEIROS SOTERO SOARES em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 12:56

Expedição de Ofício.
02/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS DESTINADOS AO FILHO COMUM DO CASAL.

JUÍZO DE FAMÍLIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA E COMPARTIMENTAÇÃO DOS PEDIDOS.

COMPREENSÃO DE INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO OBJETIVA DOS PEDIDOS.

ASSENTIMENTO AO COMANDO.

RESTRIÇÃO DO PEDIDO À POSTULAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA.

AVIAMENTO DE NOVA AÇÃO PELO MESMO CONSORTE.

PEDIDOS DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DO FILHO DO CASAL DIVORCIANDO.

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA.

REDISTRIBUIÇÃO.

NECESSIDADE.

PREVENÇÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA AO QUAL ENDEREÇADA A AÇÃO ORIGINÁRIA.

MODULAÇÃO OBJETIVA DOS PEDIDOS.

SITUAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS.

PREVENÇÃO APERFEIÇOADA.

OBSERVÂNCIA IMPERATIVA.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (CPC, ARTS. 59 E 282, II).

CONFLITO CONHECIDO.

AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, PORQUANTO PREVENTO. 1.

Aviada ação de divórcio e partilha com pedido de regulamentação do regime de guarda, visitação e alimentos do filho comum do casal divorciando, a compartimentação dos pedidos formulados em razão da iniciativa do juízo ao qual endereçada, com restrição do originalmente postulado ao pedido de divórcio e partilha e, na sequência, o aviamento de nova ação pelo mesmo consorte dispondo sobre o regime de guarda, visitas e alimentos do filho comum, implica a qualificação de situação de desistência parcial dos pedidos originalmente formulados na ação primeiramente aviada, deflagrando o aperfeiçoamento da prevenção do juízo de família ao qual fora endereçada para processar e julgar a demanda por derradeiro ajuizada (CPC, arts. 59 e 286, II). 2.

Determinado o aditamento da inicial de molde a serem compartimentos os pedidos originalmente formulados sob a ótica de que inviável a cumulação objetiva promovida, determinando que a parte, assentindo com a determinação judicial, modulasse o postulado e aviasse nova ação compreendendo as pretensões excluídas daquela que fora primeiramente ajuizada, conquanto insubsistente situação de conexão, subsiste situação processual que induz a prevenção do juízo ao qual endereçada a primeira ação, porquanto a modulação de pedidos implica desistência de parte das pretensões, atraindo a incidência do instituto da prevenção, que consubstancia simples forma de materialização do princípio do juiz natural que tem gênese constitucional. 3.

Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitante.

Unânime.
24/06/2024 18:19

Declarado competetente o
24/06/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:46

Recebidos os autos
03/05/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
03/05/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:48

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:40

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:27

Expedição de Ofício.
12/04/2024 18:05

Recebidos os autos
12/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
09/04/2024 18:00

Recebidos os autos
09/04/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
09/04/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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