29/07/2025 22:52

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:08

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:06

Juntada de carta de guia
19/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:12

Expedição de Ofício.
16/05/2025 15:06

Recebidos os autos
16/05/2025 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
14/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/05/2025 16:56

Transitado em Julgado em 24/04/2025
09/05/2025 15:52

Recebidos os autos
14/11/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 16:34

Juntada de guia de recolhimento
28/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:44

Expedição de Carta.
25/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:35

Recebidos os autos
25/10/2024 08:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/10/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
24/10/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:06

Expedição de Carta.
17/10/2024 16:47

Expedição de Ofício.
14/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:05

Juntada de termo
08/10/2024 18:58

Recebidos os autos
08/10/2024 18:58

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
25/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
22/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8309 / 8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702676-11.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EMERSON BERNARDES GOMES Inquérito Policial nº. da CERTIDÃO Nesta data, intimo a(s) Defesa(s) constituída(s), para apresentar(em) as Alegações Finais, no prazo legal.

WARNER MAIA RODRIGUES Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
27/08/2024 12:03

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:29

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:56

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 23:10

Juntada de gravação de audiência
29/07/2024 23:00

Audiência Continuação (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 13:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
29/07/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 03:30

Publicado Ata em 05/07/2024.
05/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:17

Publicado Ata em 05/07/2024.
05/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8309 / 8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702676-11.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EMERSON BERNARDES GOMES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 02 de julho de 2024, após as 14h00, por meio presencial, nas salas de audiências deste juízo (presencial e videoconferência), pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da portaria conjunta nº 52, de 08 de maio de 2020 e Instrução 01 de 12 de janeiro de 2021, após apregoado, e devidamente identificadas civilmente as partes e testemunhas, nos autos processuais n. 0702676-11.2024.8.07.0019, perante o Dr.

VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO, Juiz de Direito do Distrito Federal e Territórios; a Dra.

LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA, membro do Ministério Público Distrito Federal e Territórios; e o Dr.

MARCELO SÁ BARBOSA CÂNDIDO – OAB/DF 54.402, advogado, na defesa do réu, foi determinada a abertura da audiência nos autos da ação em epígrafe.

Feito o pregão, a ele responderam a vítima Maria da Glória Moreira e as testemunhas Em segredo de justiça, José Eduardo Dionísio dos Santos e Luísa Martins de Assis Silva.

Presente o acusado Emerson Bernardes Gomes, que foi conduzido à audiência virtual pelo serviço de escolta da SEAPE.

Ausente a testemunha Sávio Saulo Tarso Rocha.

Iniciada a audiência, registro que a presente audiência será realizada, presencial e virtualmente, por videoconferência com a utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS, em face de determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, e do presente Juízo.

Após, foram realizadas as oitivas das testemunhas Em segredo de justiça, Luísa Martins de Assis Silva e José Eduardo Dionísio dos Santos, bem como a vítima/testemunha Maria da Glória Moreira.

As partes dispensaram expressamente a oitiva da testemunha Sávio Saulo Tarso Rocha, o que foi homologado pelo Juízo.

A defesa do réu, mesmo precluso o prazo para apresentação do rol de testemunhas, relatou que entrou agora no processo e que existem duas testemunhas aptas a falar em juízo sobre o fato ocorrido, e, neste sentido, requereu que fossem ouvidas como testemunhas do juízo, tendo o Ministério Público não se oposto.

A defesa requereu prazo para apresentar o endereço e telefone de referidas testemunhas.

Pelo MM.

Juiz de Direito foram proferidos o seguinte despacho e decisão: “Defiro o requerimento da defesa do réu para oitiva das testemunhas, como testemunhas do juízo, ressalvando-se que tanto a defesa técnica como o réu ficam cientes de que se trata de processo de réu preso pelo processo e referidas oitivas poderão dilatar o prazo da prisão preventiva do acusado.

Dê-se vista à defesa técnica do réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas juntar os endereços e telefones de referidas testemunhas.

Defiro que a secretaria entre em contato telefônico com a testemunha José Eduardo Dionísio dos Santos, a fim de que remeta a procuração de transferência do veículo Brazer.

Designo a audiência em continuação para o dia 25 de julho de 2024, às 13h45, a fim de realizar a oitiva das testemunhas do juízo, cujos nomes, qualificação, endereços e telefones serão depositados pela defesa do réu no prazo acima determinado, e o interrogatório do acusado Emerson Bernardes Gomes.

Após, intimem-se as testemunhas requeridas supracitadas, como testemunhas do juízo.

Requisite-se e intime-se o réu Emerson Bernardes Gomes junto ao estabelecimento prisional onde se encontra recolhido.

Saem os presentes intimados, inclusive o réu." Ressalte-se que esta ata de audiência servirá como ressalva e comprovante de comparecimento às partes e/ou testemunhas, inclusive perante terceiros, órgãos públicos, setores e instituições.

Nada mais, havendo a consignar, fez-se lavrar o presente termo, que é firmado eletronicamente pelo presidente do ato, nos termos do art. 48 do Provimento 12 de 17/08/2017, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, depois de digitado por mim, Francisco de Lelis Rocha, Secretário de Audiências.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
03/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:42

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:39

Audiência Continuação (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 13:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
03/07/2024 11:36

Juntada de gravação de audiência
03/07/2024 11:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
03/07/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:15

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 17:19

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 16:02

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:58

Expedição de Carta.
14/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:01

Expedição de Ofício.
14/05/2024 15:57

Expedição de Ofício.
06/05/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 12:11

Juntada de Certidão
04/05/2024 12:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
30/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:43

Recebidos os autos
30/04/2024 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/04/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
26/04/2024 01:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:38

Expedição de Ofício.
15/04/2024 18:24

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:56

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:18

Expedição de Ofício.
15/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/04/2024 14:15

Recebidos os autos
15/04/2024 14:15

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/04/2024 14:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
09/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
04/04/2024 18:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/04/2024 15:00

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
04/04/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 11:47

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/04/2024 11:47

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/04/2024 11:47

Homologada a Prisão em Flagrante
04/04/2024 09:57

Juntada de gravação de audiência
04/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 19:38

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:37

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/04/2024 12:11

Juntada de laudo
03/04/2024 04:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/04/2024 04:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 04:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 04:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/04/2024 04:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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