13/03/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:08

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 14/02/2025.
16/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 11:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:26

Conhecido o recurso de INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
10/02/2025 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 19:38

Recebidos os autos
26/07/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 07:47

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0726077-96.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP AGRAVADO: VICTOR PORCINO DE SOUSA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP, parte autora, contra a r. decisão (ID 198909976) proferida pela 18ª Vara Cível de Brasília/DF, que, no cumprimento de sentença (processo n. 0724342-30.2021.8.07.00), reconheceu a ilegitimidade passiva de Izabel Maria Honorato de Oliveira.

A parte agravante (ID 60755122), em síntese, alega que, aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução.

Sustenta que as despesas contraídas por um dos genitores para custear a educação do filho comum também podem ser enquadradas nos artigos 1.643, I e 1.644 do CC, independente da subsistência do vínculo matrimonial, pois restará inalterado o Poder familiar.

Aduz que a responsabilidade para com os filhos, decorre do exercício do poder familiar, o qual se constitui em um direito-dever, exercido por ambos os genitores.

Afirma que não há dúvidas de que é possível a inclusão da genitora da aluna, Sra.

Izabel Maria Honorato de Oliveira, em razão da responsabilidade financeira legal (legitimidade extraordinária), para pagar o débito decorrente de mensalidades.

Ao final, requer, em caráter de antecipação de tutela, que seja incluída no polo passivo da presente ação, a Sra.

Izabel Maria Honorato de Oliveira, CPF: *34.***.*58-72, em decorrência da sua legitimidade passiva extraordinária para a execução, conforme art. 229 da Constituição Federal; artigos. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069/1990, bem como entendimento jurisprudencial sobre essa matéria.

Preparo recolhido (ID 60755123). É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (artigo 932, inciso II, e artigo 1.019, inciso I, do CPC).

Portanto, no momento, a análise a ser realizada nesta fase perfunctória está restrita ao pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, o que se fará à luz dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não se verifica a presença do perigo em demora.

Em que pese o agravante alegar que até o momento não foi possível encontrar bens do agravante passíveis de penhora e que o processo poderia ter um tempo de duração mais razoável, alcançando a sua finalidade se fosse considerada a responsabilidade solidária da genitora, não há demonstração efetiva de prejuízo em se aguardar a decisão de mérito do caso.

Assim, os argumentos apresentados não dão suporte jurídico para a concessão da tutela pleiteada, na medida em que não foi demonstrado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da liminar.

Comunique-se ao Juízo da causa para que cumpra a presente decisão.

Dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários ao julgamento do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 1 de julho de 2024.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
01/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 20:49

Recebidos os autos
25/06/2024 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/06/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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