21/08/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 17:17

Juntada de Petição de laudo
14/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:33

Recebidos os autos
12/08/2025 12:33

Outras decisões
11/08/2025 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/08/2025 23:59.
21/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:15

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:13

Juntada de Petição de laudo
18/06/2025 17:42

Recebidos os autos
18/06/2025 17:42

Outras decisões
18/06/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/05/2025 17:28.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 00:08.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/05/2025 17:28.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 00:08.
13/05/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:38

Recebidos os autos
22/04/2025 13:38

Outras decisões
17/04/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/04/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 06:48

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA em 14/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:47

Recebidos os autos
05/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/02/2025 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:55

Recebidos os autos
13/11/2024 15:55

Outras decisões
13/11/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:30

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:01

Recebidos os autos
15/10/2024 14:01

Nomeado perito
14/10/2024 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/10/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736147-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JORGE DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por JORGE DE FREITAS em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que é socorrista do SAMU aposentado; que foi diagnosticado com miocardiopatia em 2016, o que caracteriza cardiopatia grave e que ensejou a sua readaptação para a área administrativa quando ainda na ativa.

Requer a declaração de isenção de IRPF e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e restituição do indébito tributário a contar de 03/03/2022.

Com a inicial vieram documentos.

A ação foi proposta perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual determinou a emenda à inicial para correção do valor da causa (ID 195333208), o que foi feito pelo autor em ID 197107621.

Citados, o IPREV/DF e o DF contestaram e juntaram documentos (ID 202950351).

Preliminarmente, suscitaram a incompetência do juizado especial ante a complexidade da demanda e necessidade de produção de prova pericial.

No mérito, pugnam pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há prova de que o autor possui cardiopatia grave; que a redução da capacidade funcional do coração não necessariamente caracteriza cardiopatia grave; que a junta médica oficial emitiu o laudo 356/2022 que atestou que o autor não é portador de doença especificada em lei; que o CTN não permite a extensão das hipóteses de isenção tributária.

O autor apresentou réplica e juntou novos documentos (ID 205530341).

Os réus reiteraram a produção de prova pericial (ID 207801870).

Em ID 209934984, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública declarou-se incompetente em razão da necessidade de realização de prova pericial e que exames particulares demonstram que o autor é portador de miocardiopatia dilatada e hipertensão arterial sistêmica II, ao passo que o laudo oficial concluiu que o aposentado não é portador de cardiopatia grave.

Após, os autos vieram redistribuídos.

Firmo a competência deste juízo para processar e julgar o feito e ratifico as decisões anteriormente prolatadas.

A controvérsia da demanda cinge-se em determinar se o diagnóstico de miocardiopatia dilatada com baixa fração de ejeção, identificado por médico particular de ID 195119363, caracteriza cardiopatia grave para fins de isenção de IRPF e contribuição de aposentadoria, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Nos termos da Súmula 598 do STJ “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.

No entanto, embora dispensável a apresentação de laudo médico oficial, os laudos e exames médicos realizados por médico particular não capazes, por si só, de afastar a veracidade e legitimidade do laudo médico 356/2022 (ID 202950353, p.13) que concluiu que o autor não possui doença especificada em lei.

Desta forma, é imprescindível a realização da perícia médica para fins de comprovação da doença grave, razão pela qual DEFIRO o pedido de prova pericial formulado pelo DF, na forma do art. 370 do CPC.

Intimem-se as partes para indicar quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, para o autor e 30 dias, para o DF, inclusa a dobra legal, em razão da prova pericial ora deferida.

Ainda, verifico que o autor não recolheu as custas iniciais já que a ação tramitava perante o juizado especial.

Assim, determino a intimação do autor para recolher as custas, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias.

Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais.

Declaro o feito saneado.

Intimem-se.

AO CJU: Retifique-se o valor da causa para R$ 59.369,91.

Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos.

No mesmo prazo, deverá o autor recolher as custas(Prazo: 15 dias para o autor e 30 dias para os réus, já inclusa a dobra legal).

Após, retornem conclusos para nomeação de perito.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:07

Recebidos os autos
05/09/2024 15:07

Outras decisões
05/09/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/09/2024 13:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2024 17:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/09/2024 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 16:12

Recebidos os autos
04/09/2024 16:12

Declarada incompetência
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:43

Recebidos os autos
30/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/07/2024 16:38

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 04:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 08/07/2024.
07/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0736147-27.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Isenção (5915) REQUERENTE: JORGE DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 4 de julho de 2024 10:58:27.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Servidor Geral
04/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:41

Recebidos os autos
22/05/2024 13:41

Outras decisões
17/05/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:14

Recebidos os autos
02/05/2024 17:14

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/04/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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