14/11/2024 20:27

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 20:27

Transitado em Julgado em 12/11/2024
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:40

Recebidos os autos
12/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/11/2024 13:01

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:01

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de EVANDRO PEREIRA DE VARGAS em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710546-07.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVANDRO PEREIRA DE VARGAS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito atualizado no id. 212979977, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Águas Claras, 7 de outubro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
07/10/2024 16:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2024 11:05

Recebidos os autos
07/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:05

Deferido o pedido de EVANDRO PEREIRA DE VARGAS - CPF: *04.***.*64-85 (REQUERENTE).
03/10/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/10/2024 14:28

Recebidos os autos
01/10/2024 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/09/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/09/2024 19:23

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:22

Processo Desarquivado
30/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 08:26

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de EVANDRO PEREIRA DE VARGAS em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 10/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:39

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710546-07.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVANDRO PEREIRA DE VARGAS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EVANDRO PEREIRA DE VARGAS em desfavor de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra o requerente que realizou a compra de passagem aérea de Brasília a Maringá (com conexão em São Paulo) e que o voo teria sido cancelado, o que resultou no atraso de 8h (oito horas) para chegada ao destino final.

Aduz que, não obstante tenha sido realocado em voo apenas para o período noturno (inicialmente viajaria pela manhã), não recebeu nenhum tipo de assistência material da companhia aérea pelo período que esteve no aeroporto.

Assim, requer a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A requerida, por sua vez, alega que o cancelamento do voo decorreu de impedimentos operacionais, que prejudicaram todo o tráfego aéreo, hipótese de excludente de ilicitude por caso fortuito e força maior.

Sustenta ainda que a companhia aérea teria prestado a devida assistência ao requerente e o reacomodado em outro voo.

Requer a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Inicialmente, restou incontroverso que houve o cancelamento do voo pela empresa requerida, bem como a realocação do requerente em voo com embarque no período noturno.

A argumentação da demandada no sentido da existência de força maior decorrente de impedimento operacional não afasta o dever de indenizar, pois constituiu fortuito interno de prévio conhecimento da empresa aérea, não sendo fato que exclui sua responsabilidade, eis que inerente à sua própria atividade (teoria do risco empresarial).

Deste modo, restou configurada a falha da prestação de serviços, devendo a empresa aérea responder objetivamente pelos danos causados, conforme art. 14 e art. 6º, VI, do Código de Defesa Consumidor.

O cancelamento do voo que resultou no atraso de cerca de 8h (oito horas) para chegada ao destino final (o requerente chegaria inicialmente às 14h30 do dia 06/05/2024 em Maringá e, após a realocação, chegou às 22h40 do dia 06/05/2024), aliado à assistência material precária fornecida pela requerida, constituem fatos capazes de ofender seus atributos de personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento e, desse modo, justifica o pleito reparatório.

Isto posto, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação eletrônica (03/06/2024).

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Retifique-se o polo passivo para excluir GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e fazer constar a GOL LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ 07.***.***/0001-59 (id. 200824180 – p.4).

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Intimem-se. Águas Claras, 26 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Luisa Abrão Machado Juíza de Direito Substituta
26/08/2024 15:12

Recebidos os autos
26/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:12

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:47

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/07/2024 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710546-07.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVANDRO PEREIRA DE VARGAS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 08/07/2024 14:00 Sala 3 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec3_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 04 de Julho de 2024.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
07/07/2024 02:22

Recebidos os autos
07/07/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 23:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 21:35

Recebidos os autos
22/05/2024 21:35

Outras decisões
22/05/2024 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/05/2024 09:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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