28/08/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:16

Expedição de Carta.
03/07/2024 19:05

Expedição de Alvará.
03/07/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704344-17.2024.8.07.0019 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Polo Ativo: PRISCILLA CRISTIANE VENERA Polo Passivo: MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por PRISCILLA CRISTIANE VENERA (ID 198535312).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pelo deferimento do pedido (ID 201614757).

Vieram os autos conclusos.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas: (a) depois de ouvido o Ministério Público; (b) caso não exista dúvidas sobre o direito de posse ou de propriedade sobre as quais recai; e (c) na hipótese de não mais interessarem ao processo.

No caso dos autos, a requerente comprovou a propriedade do bem que pretende restituir, que, conforme manifestação do Ministério Público, não mais interessa para a investigação ou para a instrução processual.

Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, DEFIRO o pedido e determino a restituição do veículo VOLVO/FH12380 4X2T, Fabricação/Modelo2002/2003, Renavam79010324, PlacaAKL7794 para PRISCILLA CRISTIANE VENERA.

Por conseguinte, extino o encargo de depositário fiel imposto a Bruno Leopoldino Mafra. À Serventia Judicial para as seguintes providências cartorárias: (a) Expeça-se Alvará de levantamento de bem. (b) Expeça-se carta precatória para uma das Varas Criminais da Comarca de Joinville-SC, a fim de comunicar o Juízo deprecado acerca desta decisão, bem como para solicitar: (I) que intime Bruno Leopoldino Mafra da sua exoneração do encargo de depositário fiel do veículo descrito nesta decisão; e (II) que faça cumprir o alvará de levantamento de bens expedido por este Juízo deprecante em favor da requerente. (c) Proceda-se o traslado desta decisão aos autos 0002044-36.2018.8.07.0019; (c) Intime-se o Ministério Público e a requerente, esta por meio de sua Defesa Técnica; Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
02/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:50

Recebidos os autos
26/06/2024 15:50

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/06/2024 15:50

Deferido o pedido de PRISCILLA CRISTIANE VENERA - CPF: *70.***.*30-45 (REQUERENTE).
26/06/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
24/06/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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