08/01/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 16:23

Recebidos os autos
07/01/2025 16:23

Determinado o arquivamento
29/12/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:54

Recebidos os autos
03/12/2024 14:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/12/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/12/2024 18:06

Decorrido prazo de JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR - CPF: *13.***.*55-53 (EXEQUENTE) em 27/11/2024.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:23

Recebidos os autos
30/10/2024 18:23

Indeferido o pedido de JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR - CPF: *13.***.*55-53 (EXEQUENTE)
29/10/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:45

Recebidos os autos
23/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/09/2024 14:33

Recebidos os autos
16/09/2024 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/09/2024 15:54

Recebidos os autos
12/09/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
11/09/2024 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/09/2024 18:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 04/09/2024.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0703622-10.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, remeto os presentes autos à Contadoria para atualização do débito.

Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento do débito atualizado, na forma do artigo 523 do CPC/2015, sob pena de acréscimo de multa de 10% e constrição patrimonial, nos termos da Portaria nº 03, de 19/05/2014, deste Juízo, publicada no DJe de 21/05/2014.

Santa Maria-DF, Terça-feira, 30 de Julho de 2024 15:17:50.
07/08/2024 07:56

Recebidos os autos
07/08/2024 07:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
30/07/2024 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 15:18

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
29/07/2024 15:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/07/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 14:01

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 14:00

Desentranhado o documento
25/07/2024 06:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:19

Decorrido prazo de JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
10/07/2024 02:38

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703622-10.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a Requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). É incontroverso que, em 12 de dezembro de 2022, a Requerente celebrou contrato de intermediação de serviço de turismo com a Requerida (pedido n. 10307604), que abrangia duas passagens aéreas para Maragogi (ida e volta),com 4 (quatro) diárias incluso o café da manhã, com validade de 01 de março de 2024 a 30 de novembro de 2024, pelo valor de R$ 2.233,32 (ID 193651298).

A Requerente alega que indicou 3 (três) sugestões de datas conforme exigido no formulário.

Entretanto, a requerida informou que não havia disponibilidade para as datas indicadas pela requerente.

O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato.

A conduta da Requerida evidencia que, na verdade, ficou impossibilitada de disponibilizar o crédito para uso.

Frise-se que a alegada flexibilidade não pode servir de verdadeiro obstáculo à fruição dos serviços adquiridos pela Requerente (art. 39, XII, do CDC).

Assim, a rescisão contratual e a restituição do valor de e R$ 2.233,32 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e tinta e dois centavos) à Requerente são medidas que se impõem.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (pedido n. 10307604); b) condenar a Requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir à Requerente, JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR, o valor de R$ 2.233,32 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e tinta e dois centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 4 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
04/07/2024 17:04

Recebidos os autos
04/07/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/07/2024 18:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703622-10.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Aplico subsidiariamente a decisão de saneamento e organização do processo prevista no art. 357 do Código de Processo Civil.

Nesta decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova.

A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ.

Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente.

Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo.

Assim, rejeito a preliminar de suspensão do processo.

O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato de prestação de serviços de turismo.

Compulsando os autos, verifico que não constam os comprovantes de pagamento dos boletos.

Assim, tendo em vista que a data dos desembolsos, em caso de procedência do pedido, é parâmetro para fixação da correção monetária, intime-se a Requerente para juntar aos autos os comprovantes dos pagamentos realizados, pois a compra foi parcelada em 11x de R$ 203,03, via boleto.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Santa Maria/DF, 27 de junho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
02/07/2024 05:21

Decorrido prazo de JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/06/2024 04:46

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 18:44

Recebidos os autos
27/06/2024 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/06/2024 16:19

Decorrido prazo de JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR - CPF: *13.***.*55-53 (REQUERENTE) em 20/06/2024.
21/06/2024 04:51

Decorrido prazo de JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
18/06/2024 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 02:29

Recebidos os autos
17/06/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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