10/07/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:18

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0712264-39.2024.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RENATO CORDEIRO DE SOUSA REQUERIDO: 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS-DF Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de restituição de veículo apreendido formulado por Renato Cordeiro de Sousa (Id. 200098774).

O Ministério Público se pronunciou favoravelmente ao pleito. (Id. 202596258). É o breve relato.

DECIDO.

O requerente pede a devolução do veículo MITSUBISHI MMC / L200 TRITON, ano/modelo 2009/2009, cor branca, placas JVU 9589-GO, RENAVAM *01.***.*58-81, apreendido nos autos 0709011-48.2021.8.07.0020 por força do Auto de Apresentação e Apreensão nº 29/2021 (Id. 94602315 daqueles autos).

Afirma ser o proprietário do bem e relata que deixou o veículo na loja World Sound Car, de propriedade de Rafael Alves de Queiroz, condenado nos autos principais, para a instalação de aparelho de som no veículo.

Ocorre que o automóvel foi apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no local, mesmo não tendo relação com os fatos criminosos.

Verifico que assiste razão ao requerente.

Com efeito, a propriedade do carro foi comprovada (Id. 200098780).

Além disso, a sentença condenatória nos autos principais não determinou a destinação dos bens apreendidos nos autos, sendo certo, no entanto, que o veículo não interessa mais ao feito, nos termos do art. 118 do CPP.

E ainda, no relatório final das investigações (Id. 94602959 dos autos principais), o automóvel não consta da relação de bens apreendidos no feito que foram considerados como de interesse da investigação.

Assim sendo, a restituição é medida que se impõe.

Pelo exposto, DETERMINO A RESTITUIÇÃO do automóvel MITSUBISHI MMC / L200 TRITON, ano/modelo 2009/2009, cor branca, placas JVU 9589-GO, RENAVAM *01.***.*58-81 ao requerente RENATO CORDEIRO DE SOUSA (CPF nº *15.***.*54-62), com fulcro no art. 120 do CPP.

Dou à presente decisão força de ofício/alvará, autorizando que o próprio interessado, Renato Cordeiro de Sousa, providencie a retirada do bem no local em que se encontra.

EXCLUA-SE eventual restrição do veículo no sistema RENAJUD, caso lançada por este juízo.

Traslade-se cópia desta decisão para o processo principal (autos nº 0709011-48.2021.8.07.0020).

Após as providências de praxe, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS
04/07/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 19:13

Recebidos os autos
03/07/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:13

Determinado o arquivamento
03/07/2024 19:13

Deferido o pedido de RENATO CORDEIRO DE SOUSA - CPF: *15.***.*54-62 (REQUERENTE).
02/07/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
01/07/2024 21:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:42

Recebidos os autos
13/06/2024 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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