28/11/2024 13:18

Baixa Definitiva
28/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:18

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANE KELLY ALVES DIAS em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95).

AUSENTE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DE TESE.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Recorrente em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado por ela interposto. 2.

Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3.

Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos.

Recurso conhecido. 4.

A Embargante alega haver contradição no acórdão prolatado, argumentando, em suma, que esta Turma Recursal teria acolhido o pedido de reparação de danos materiais referente às passagens com destino ao Rio de Janeiro e Natal e indeferido o pedido em relação às passagens com destino a Orlando. 5.

Em contrarrazões, as Embargadas pugnaram pelo não acolhimento dos embargos. 6.

Consoante se observa dos termos do acórdão de Id n. 62906633, não há qualquer contradição a ser sanada, pois devidamente explanadas as razões que motivavam o não acolhimento dos argumentos apresentados pela Embargante no tocante ao ressarcimento do valor despendido nas passagens com destino a Orlando. 7.

Portanto, resta evidenciado que a Embargante pretende a rediscussão de matéria, o que não é permitido nesta via, cabendo registrar que o mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão, contradição ou obscuridade. 8.

Recurso conhecido.

Não provido. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
29/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:12

Recebidos os autos
28/10/2024 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 15:35

Juntada de intimação de pauta
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 15:17

Recebidos os autos
24/09/2024 13:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:43

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:43

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 02:18

Publicado Acórdão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:51

Recebidos os autos
02/09/2024 17:58

Conhecido o recurso de CRISTIANE KELLY ALVES DIAS - CPF: *49.***.*84-48 (RECORRENTE) e provido em parte
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:08

Recebidos os autos
12/08/2024 10:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/08/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/08/2024 13:17

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:43

Recebidos os autos
02/08/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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