24/07/2024 06:12

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 06:11

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705208-82.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA REQUERIDO: ITALO MATHEUS TEOFILO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

No caso em tela, narra o Autor que ajustou com o Requerido o valor de R$ 4.000,00 pelos seus serviços.

Ocorre que o Requerido não realizou o pagamento.

Ajuíza a presente ação requerendo a condenação do Requerido ao pagamento do referido valor, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora.

Considerando que não consta nos autos contrato escrito e nem a informação acerca do vencimento da obrigação, foi determinada a emenda à inicial, para que o Autor informasse a data em que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deveria ter sido pago.

Quanto a isso, o Requerente quedou-se inerte, de modo que inviável o cálculo da correção monetária e juros de mora.

Ademais, informa o Autor que foi fechado o valor de R$ 4.000,00 para que defendesse o Requerido até sua saída (da prisão), não havendo informação acerca da saída.

Pelo contrário, consta que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 199120843).

Dispõe o art. 8º da Lei nº. 9.099/95 que o preso não poderá ser parte no processo que tramita perante os juizados especiais cíveis.

Assim, não tendo o Autor cumprido o comando judicial de ID 199363723, bem como constando nos autos que o requerido está preso, deve a petição inicial ser indeferida.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único; art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, e art. 51, inciso IV da Lei nº. 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 31.07.2024, às 15:00.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 28 de junho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
01/07/2024 23:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
01/07/2024 16:21

Recebidos os autos
01/07/2024 16:21

Indeferida a petição inicial
26/06/2024 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:34

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
07/06/2024 13:39

Recebidos os autos
07/06/2024 13:39

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
05/06/2024 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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