08/11/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:13

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CATIA REGINA CUNHA MACHADO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 14:20

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740985-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA REGINA CUNHA MACHADO REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração alegando omissões e contradições na sentença que homologou o plano de pagamento proposto pela autora e fixou o valor dos descontos a serem realizados.

Alega, especificamente, que a proposta de pagamento apresentada pela autora desvirtua e descumpre o rito imposto pela legislação específica, não respeitando os valores garantidos pela Lei 14.181/2021; que a sentença foi omissa quanto ao respeito à margem consignável de 70% estabelecida pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001; e que a decisão não considerou a realidade dos contratos de empréstimos, resultando em um plano de pagamento irreal e desproporcional.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração são adequados para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não se prestam para rediscutir o mérito da sentença.

No caso em análise, a sentença proferida levou em consideração o direito do consumidor superendividado de repactuar suas dívidas, conforme estabelece a Lei 14.181/2021, e considerou a proposta de pagamento apresentada pela autora como suficiente para o pagamento do valor principal das dívidas, uma vez que os réus não informaram o valor efetivamente emprestado.

A sentença abordou a situação financeira da autora e a adequação da proposta de pagamento de acordo com a legislação aplicável, considerando o impacto dos descontos na sua renda e a necessidade de preservar seu mínimo existencial.

A alegação de que a proposta de pagamento desrespeita a margem consignável de 70% não se sustenta, pois a decisão analisou a situação financeira da autora à luz da legislação pertinente e concluiu pela adequação do plano.

Não há contradição na sentença.

A decisão foi fundamentada com base nas informações disponíveis e na legislação aplicável, incluindo a Lei 14.181/2021.

A argumentação da parte ré sobre a proposta de pagamento e a margem consignável foi devidamente considerada e abordada no contexto da situação financeira da autora.

Os embargos de declaração não têm o condão de alterar o mérito da decisão, mas apenas de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

No presente caso, a sentença foi clara e fundamentada, abordando adequadamente as questões levantadas, e não há elementos que justifiquem a revisão da decisão.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte ré.

Publique-se.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
30/09/2024 08:09

Recebidos os autos
30/09/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CATIA REGINA CUNHA MACHADO em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/09/2024 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740985-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA REGINA CUNHA MACHADO REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Intime-se a autora para contrarrazões em 05 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
05/09/2024 09:43

Recebidos os autos
05/09/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/09/2024 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:06

Recebidos os autos
27/08/2024 15:06

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 03:05

Publicado Despacho em 03/07/2024.
02/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740985-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA REGINA CUNHA MACHADO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Observando o decurso do prazo concedido aos réus, inclusive em caráter suplementar, bem como o teor da decisão de ID 194963182, resta precluso o direito de manifestação das partes.

Faça-se conclusão para sentença, pela ordem.

Intimem-se.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta (datado e assinado eletronicamente)
01/07/2024 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 14:05

Recebidos os autos
29/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/06/2024 17:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU) em 24/06/2024.
25/06/2024 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 15:47

Recebidos os autos
29/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/05/2024 12:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REU) e BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU) em 23/05/2024.
24/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:37

Recebidos os autos
29/04/2024 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2024 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/03/2024 15:46

Recebidos os autos
09/03/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/02/2024 17:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU) em 16/02/2024.
17/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:48

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:11

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:27

Recebidos os autos
04/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/11/2023 18:50

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 18:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 15:30, 19ª Vara Cível de Brasília.
27/10/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 17:58

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 17:56

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:58

Recebidos os autos
26/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:58

Outras decisões
26/10/2023 15:51

Juntada de ata
25/10/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:51

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 15:30, 19ª Vara Cível de Brasília.
05/10/2023 09:00

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:30

Recebidos os autos
02/10/2023 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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