16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727003-79.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO RUSSO NASCIMENTO, BRUNO JUNQUEIRA E NATHANIEL LIMA ADVOGADOS EXECUTADO: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX DE SOUSA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Diante do requerimento formulado, disponibilizo o resultado da consulta ao SNIPER dos executados (infrutífero). 2) Este juízo dispõe de acesso ao Infoseg, o qual apresenta informações do MTE-RAIS.

Portanto, prescindível a requisição de informações ao CAGED e/ou ao INSS para ciência de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários constantes em seus registros em nome do executado.

Defiro o pedido do exequente de acesso às informações do MTE-RAIS por meio do Infoseg.

Deixo de atribuir sigilo ao documento, pois o resultado foi infrutífero. 3) Indefiro o requerimento de consulta ao DECRED, tendo em vista que os dados eventualmente extraídos, ainda que demonstrem a ocorrência de atividades financeiras pelos executados, não são capazes de se traduzirem na existência de bens penhoráveis capazes de satisfazer o crédito, o que se mostra medida inócua para o deslinde da execução. 4) A penhora dos veículos deferida – ID 220272622 – já incluiu a restrição total (circulação e transferência).

Desse modo, o pedido já foi satisfeito. 5) O exequente está ciente de todas as diligências infrutíferas que foram realizadas no endereço onde funcionava a loja do executado (SCIA Quadra 15, Conjunto 03, Lote 04, Brasília/DF): - ID 211120742, mudou-se de local; - ID 211120743, desconhecido, outra loja funcionando no local; - ID 221996013, loja fechada; - ID 231810154, local fechado; -I D 231810155, local fechado; Ora, diante de todas essas informações, é descabido o pedido de penhora de bens móveis no mesmo endereço, sob a alegação de que se trataria de endereço residencial. 6) Já foram realizadas diversas diligências neste processo com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Diante desse quadro, SUSPENDO o curso da execução (CPC, 921, III) pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data (CPC, 921, § 1°).

Para fins do termo inicial da prescrição (CPC, 921, § 4°), a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis foi cientificada ao exequente por meio do despacho/decisão de ID 220272622 (de 10/12/2024).

ANOTE-SE, para fins de controle de prazo cartorário, que o prazo prescricional da presente execução não se perfectibilizará antes de dezembro de 2035.

Isso porque, em se tratando de ação de reparação de danos fundada na responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos, consoante disposição do artigo 205 do Código Civil.

A execução poderá ser retomada, a qualquer momento, desde que o exequente requeira, demonstrando, nesse caso, a existência de bens penhoráveis.

Decorrido o prazo de um ano, arquivem-se (CPC, 921, § 2°).

RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
15/09/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 14:18

Recebidos os autos
12/09/2025 14:18

Deferido em parte o pedido de FABRICIO RUSSO NASCIMENTO - CPF: *57.***.*49-15 (EXEQUENTE)
12/09/2025 14:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/09/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 07:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:28

Recebidos os autos
14/08/2025 17:28

Outras decisões
05/08/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/08/2025 17:23

Recebidos os autos
01/08/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:46

Recebidos os autos
08/07/2025 10:46

Deferido o pedido de FABRICIO RUSSO NASCIMENTO - CPF: *57.***.*49-15 (EXEQUENTE).
27/06/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727003-79.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO RUSSO NASCIMENTO, BRUNO JUNQUEIRA E NATHANIEL LIMA ADVOGADOS EXECUTADO: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX DE SOUSA MELO CERTIDÃO Nos termos do despacho ID 238938465, ante o retorno do mandado ID 236832619 por meio da diligência ID 239569904, ficam as partes intimadas para manifestação.

Prazo: 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 14:23:14.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
16/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
15/06/2025 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 17:36

Recebidos os autos
10/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/06/2025 13:33

Decorrido prazo de BRUNO JUNQUEIRA E NATHANIEL LIMA ADVOGADOS - CNPJ: 29.***.***/0001-15 (EXEQUENTE), FABRICIO RUSSO NASCIMENTO - CPF: *57.***.*49-15 (EXEQUENTE) em 06/06/2025.
07/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BRUNO JUNQUEIRA E NATHANIEL LIMA ADVOGADOS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:16

Decorrido prazo de FABRICIO RUSSO NASCIMENTO em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:20

Recebidos os autos
23/05/2025 09:20

Deferido o pedido de FABRICIO RUSSO NASCIMENTO - CPF: *57.***.*49-15 (EXEQUENTE).
20/05/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:31

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:51

Recebidos os autos
08/05/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727003-79.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO RUSSO NASCIMENTO, BRUNO JUNQUEIRA E NATHANIEL LIMA ADVOGADOS EXECUTADO: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX DE SOUSA MELO CERTIDÃO Manifeste-se a parte AUTORA acerca da diligência ID.231810154/231810155.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 09:40:00.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
07/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/04/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 19:25

Recebidos os autos
25/03/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727003-79.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO RUSSO NASCIMENTO, BRUNO JUNQUEIRA E NATHANIEL LIMA ADVOGADOS EXECUTADO: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX DE SOUSA MELO CERTIDÃO Manifeste-se a parte AUTORA acerca da diligência ID. 226970030.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2025 16:45:47.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
25/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
23/02/2025 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BRUNO JUNQUEIRA E NATHANIEL LIMA ADVOGADOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:18

Decorrido prazo de FABRICIO RUSSO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:35

Publicado Despacho em 24/01/2025.
23/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:39

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:04

Recebidos os autos
21/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/01/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:52

Recebidos os autos
10/12/2024 17:52

Deferido o pedido de FABRICIO RUSSO NASCIMENTO - CPF: *57.***.*49-15 (EXEQUENTE).
05/12/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:03

Recebidos os autos
27/11/2024 18:03

Deferido o pedido de FABRICIO RUSSO NASCIMENTO - CPF: *57.***.*49-15 (EXEQUENTE).
27/11/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:32

Recebidos os autos
18/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ALEX DE SOUSA MELO em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
14/09/2024 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/08/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 04:34

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727003-79.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO RUSSO NASCIMENTO, BRUNO JUNQUEIRA E NATHANIEL LIMA ADVOGADOS EXECUTADO: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX DE SOUSA MELO DESPACHO Aguarde-se o decurso de prazo para pagamento voluntário do débito.

Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens do devedor passíveis de penhora.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
22/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:59

Recebidos os autos
22/07/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2024 03:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/07/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727003-79.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO RUSSO NASCIMENTO, BRUNO JUNQUEIRA E NATHANIEL LIMA ADVOGADOS EXECUTADO: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX DE SOUSA MELO CERTIDÃO Manifeste-se o autor, acerca da petição de ID: 202460015, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 12:37:00.

ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral
03/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727003-79.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO RUSSO NASCIMENTO REU: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, GIGANTE PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX DE SOUSA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença (relativo ao principal e honorários sucumbenciais).

Modifique-se no sistema, mantendo-se o polo ativo e os primeiro e terceiro requeridos no polo passivo (obsever-se que GIGANTE PREMIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. foi excluída por ilegitimidade e deverá ser baixada).

Em relação à obrigação de fazer, deve ser observado o teor do enunciado de súmula n. 410 do STJ.

Por isso, intimem-se os executados por carta para "entregarem o DUT do veículo descrito na inicial para o autor, no prazo de 30 dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, com a devolução do valor comprovadamente pago ao autor e também entrega do veículo aos réus (para evitar enriquecimento sem causa)".

Intime-se a parte executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC.

Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º).

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
01/07/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2024 16:40

Recebidos os autos
28/06/2024 16:40

Outras decisões
28/06/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:45

Decorrido prazo de FABRICIO RUSSO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:09

Recebidos os autos
12/06/2024 16:09

Juntada de Petição de certidão
06/12/2022 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/12/2022 17:35

Expedição de Certidão.
06/12/2022 17:30

Decorrido prazo de AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-96 (REU) e ALEX DE SOUSA MELO - CPF: *22.***.*53-58 (REU) em 23/11/2022.
30/11/2022 14:48

Decorrido prazo de ALEX DE SOUSA MELO - CPF: *22.***.*53-58 (REU) e AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-96 (REU) em 21/11/2022.
07/11/2022 18:41

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
22/10/2022 00:16

Decorrido prazo de FABRICIO RUSSO NASCIMENTO em 21/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:12

Publicado Certidão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 18:25

Expedição de Certidão.
20/10/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:44

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:33

Juntada de Petição de apelação
29/09/2022 00:24

Publicado Sentença em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 13:01

Recebidos os autos
22/09/2022 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de FABRICIO RUSSO NASCIMENTO em 20/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/09/2022 16:27

Decorrido prazo de ALEX DE SOUSA MELO - CPF: *22.***.*53-58 (REU) e AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-96 (REU) em 16/09/2022.
15/09/2022 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2022 00:41

Publicado Despacho em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 10:21

Recebidos os autos
08/09/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/09/2022 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2022 00:41

Publicado Sentença em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:17

Recebidos os autos
25/08/2022 00:17

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2022 02:25

Publicado Despacho em 04/05/2022.
04/05/2022 02:25

Publicado Despacho em 04/05/2022.
03/05/2022 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/05/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
30/04/2022 03:40

Recebidos os autos
30/04/2022 03:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/04/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:25

Publicado Certidão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 16:48

Expedição de Certidão.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de FABRICIO RUSSO NASCIMENTO em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 21:55

Juntada de Petição de réplica
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de GIGANTE PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de GIGANTE PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 31/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de GIGANTE PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 18:57

Expedição de Certidão.
09/03/2022 16:21

Juntada de Petição de contestação
14/02/2022 12:45

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 17:39

Juntada de Certidão
05/02/2022 22:55

Mandado devolvido dependência
28/01/2022 15:54

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 17:25

Recebidos os autos
30/11/2021 17:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/11/2021 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/11/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:45

Decorrido prazo de FABRICIO RUSSO NASCIMENTO em 18/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC
18/11/2021 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
18/11/2021 14:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/11/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2021 21:46

Recebidos os autos
17/11/2021 21:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2021 21:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:27

Publicado Certidão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 13:09

Expedição de Certidão.
06/11/2021 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2021 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 16:23

Expedição de Certidão.
19/10/2021 15:37

Expedição de Certidão.
16/09/2021 19:11

Publicado Certidão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
16/09/2021 19:08

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2021 14:01

Expedição de Certidão.
11/09/2021 14:00

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2021 17:25

Recebidos os autos
09/09/2021 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2021 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/09/2021 10:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2021 15:00

Decorrido prazo de FABRICIO RUSSO NASCIMENTO em 01/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 17:03

Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 12:11

Desentranhamento
16/08/2021 12:11

Desentranhamento
16/08/2021 12:10

Desentranhamento
16/08/2021 12:10

Cancelamento
16/08/2021 12:10

Cancelamento
16/08/2021 12:09

Cancelamento
16/08/2021 12:09

Cancelamento
16/08/2021 12:09

Desentranhamento
13/08/2021 17:48

Recebidos os autos
13/08/2021 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2021 17:40

Desentranhamento
13/08/2021 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
13/08/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 16:48

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
12/08/2021 02:38

Publicado Certidão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 12:46

Juntada de Certidão
09/08/2021 12:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2021 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
03/08/2021 16:45

Recebidos os autos
03/08/2021 16:45

Decisão interlocutória - indeferimento
02/08/2021 19:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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