06/09/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 08:37

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ECONODATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSIVAN DA SILVA FERREIRA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705690-42.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIVAN DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ECONODATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, MICROSOFT INFORMATICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que foi vítima de uma grave violação de privacidade e proteção de seus dados, pois a ré Econodata mantém um banco de dados on line, em que expôs os dados pessoais do autor, sem o seu conhecimento.

Afirmou que, em razão disso, começou a receber ameaças de morte por meio de mensagens de texto, com detalhamento de seu endereço residencial, bem como foi vítima de extorsão.

Pretende que a ré seja condenada a excluir seus dados pessoais sensíveis de seu banco de dados e a suspender a divulgação, além do pagamento de danos morais de R$ 15.000,00.

Afirmou que seus dados foram expostos por meio do site www.econodata.com.br/consulta-empresa/47.***.***/0001-51-ELEICAO-2022-JOSIVAN-DA-SILVA-FERREIRA-DEPUTADO-DISTRITAL.

Posteriormente, requereu a inclusão de Microsoft Informática Ltda. no polo passivo, afirmando que os vazamentos seriam também de responsabilidade da nova ré porque o e-mail [email protected] teria sido encontrado em sites de rastreamento de vazamentos.

Decido.

Deixo de apreciar as preliminares nos termos do artigo 488, do CPC.

A revelia da ré Econodata não importa a aplicação de seus efeitos por força do artigo 345, I, do Código de Processo Civil.

Consoante documento de ID 194240467, o autor recebeu mensagem pelo aplicativo WhatsApp do número (38) 9745-8173, em que foram expostos vários dados pessoais, com ameaça de morte.

Como se pode depreender do relato contido no boletim de ocorrência de ID 194240479, o autor manteve contato com suposta garota de programa e, ao não depositar dinheiro por ela requerido, passou a receber ameaças de pessoa desconhecida.

Não há como ligar esses fatos às requeridas.

Em verdade, inexiste nos autos qualquer prova de que a ré Microsoft tenha contribuído para expor dados pessoais sensíveis do autor, pois o fato de seu e-mail ter sido encontrado em plataforma de “caça-vazamentos digitais” não é suficiente para tal conclusão, pois certamente o autor já forneceu seu e-mail para terceiros, em lojas, aplicativos, sites, para o Poder Público e inclusive no site www.photoacompanhantes.com.

Sites como esse são notórios por conter malware, spyware e serem uma porta aberta para phishing e vírus de todas as espécies.

Quanto ao documento de ID 202821693, consulta ao sistema SNIPER demonstra que os dados ali contidos se referem à pessoa jurídica criada pelo autor para concorrer ao cargo de deputado distrital e são exatamente aqueles fornecido à Receita Federal e que podem ser obtidos em bancos de dados públicos.

Se o requerente optou por declinar como domicílio da pessoa jurídica seu próprio endereço residencial, a escolha é de única e exclusiva responsabilidade sua.

Mais uma vez, inexiste qualquer prova nos autos de que as rés tenham promovido vazamento de informações sensíveis do autor em desrespeito à LGPD ou de que tenham contribuído de qualquer forma para o recebimento pelo requerente de ameaças.

Sem que o autor tenha cumprido o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), inviável o acolhimento de qualquer um dos pedidos.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:54

Recebidos os autos
15/08/2024 15:54

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/08/2024 16:37

Recebidos os autos
08/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:20

Publicado Intimação em 30/07/2024.
29/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705690-42.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIVAN DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ECONODATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, MICROSOFT INFORMATICA LTDA DECISÃO Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como o de ID Num. 204238682 - Pág. 1 e id.

Num. 204238683 - Pág. 1.

Assim, intime-se a ré ECONODATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA para juntar nova procuração e carta de preposição.

Prazo de 5 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/07/2024 16:04

Recebidos os autos
25/07/2024 16:04

Outras decisões
22/07/2024 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/07/2024 22:40

Recebidos os autos
18/07/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/07/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 04:34

Decorrido prazo de ECONODATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705690-42.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIVAN DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: DEFINITE IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, MICROSOFT INFORMATICA LTDA DECISÃO 1) Junte o autor o conteúdo do sítio eletrônico indicado no id.Num. 194847984 - Pág. 1, eis que todos os documentos devem integrar os autos eletrônicos, bem como esclareça a pertinência dos documentos de id.

Num. 200317731 - Pág. 1 e seguintes com a demanda. 2) Retifique-se a autuação para constar o novo nome empresarial da ré DEFINITE IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA que passou a ser, conforme alteração contratual de id.

Num. 199982612 - Pág. 3: ECONODATA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.***.***/0001-00. 3) Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como o de id.

Num. 199982611 - Pág. 1 e id.

Num. 199982613 - Pág. 1.

Assim, ao réu ECONODATA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA para juntar nova carta de preposição e procuração, devidamente subscritas ou de forma que atendam ao artigo 195 do CPC.

Prazo de 5 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:13

Recebidos os autos
02/07/2024 16:13

Outras decisões
27/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/06/2024 11:22

Recebidos os autos
17/06/2024 11:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
12/06/2024 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 18:42

Recebidos os autos
11/06/2024 18:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 17:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/05/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 17:28

Recebidos os autos
02/05/2024 17:28

Recebida a emenda à inicial
02/05/2024 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/04/2024 22:28

Recebidos os autos
30/04/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/04/2024 21:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2024 16:41

Recebidos os autos
29/04/2024 16:41

Recebida a emenda à inicial
29/04/2024 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/04/2024 16:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2024 13:21

Recebidos os autos
25/04/2024 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/04/2024 13:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2024 14:21

Recebidos os autos
23/04/2024 14:21

Declarada incompetência
23/04/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
23/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:12

Recebidos os autos
23/04/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 21:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

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