09/12/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 16:50

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO PEREIRA DIAS em 05/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:53

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 10:44

Recebidos os autos
12/11/2024 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/11/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/11/2024 13:51

Recebidos os autos
11/11/2024 13:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO PEREIRA DIAS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:54

Juntada de Certidão
18/10/2024 08:57

Juntada de Certidão
09/10/2024 19:25

Recebidos os autos
09/10/2024 19:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/10/2024 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
09/10/2024 07:48

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 10:44

Recebidos os autos
12/09/2024 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/09/2024 11:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2024 17:30

Recebidos os autos
10/09/2024 17:30

Outras decisões
10/09/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/09/2024 13:25

Processo Desarquivado
10/09/2024 13:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/07/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 17:41

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:22

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO PEREIRA DIAS em 17/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:25

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708092-54.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO EDUARDO PEREIRA DIAS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARCELO EDUARDO PEREIRA DIAS em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.

Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.

Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu um pacote de viagem para Israel (Jerusalém), pedido nº 5955013, no valor de R$ 999,68 (novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme mostra os documentos juntados nos autos.

Posteriormente a autora solicitou o cancelamento do pacote turístico.

Embora a parte autora ter enfatizado o seu interesse em receber o reembolso do valor pago diretamente na sua conta bancária, a parte ré realizou o reembolso da quantia à autora em créditos a serem utilizados no próprio site da empresa ré. “A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”.

Considerando que a consumidora manifestou interesse na resilição do contrato de prestação de serviços, assiste-lhe o direito de obter a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 20, II, do CDC.

A parte ré apresentou contestação genérica sem comprovar o motivo para não realizar o reembolso à autora, razão pela qual entendo ser cabível o pedido de devolução da importância integralmente paga, devidamente atualizada.

Quanto aos danos imateriais, reputo-os improcedentes.

O ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade da parte autora, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano.

De mais a mais, somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.

A propósito, a preciosa a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização.

Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino.

Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz.

Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca.

O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc.

Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica.

Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed.

São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminha exatamente no mesmo sentido: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606382, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).

Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A a reembolsar à parte autora a quantia total de R$ 999,68 (novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:16

Recebidos os autos
02/07/2024 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:19

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO PEREIRA DIAS em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:31

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO PEREIRA DIAS em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/06/2024 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 07:18

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 02:24

Recebidos os autos
09/06/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2024 20:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 17:24

Recebidos os autos
23/04/2024 17:24

Outras decisões
23/04/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/04/2024 14:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/04/2024 17:27

Recebidos os autos
22/04/2024 17:27

Outras decisões
19/04/2024 17:03

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 17:03

Desentranhado o documento
19/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/04/2024 16:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/04/2024 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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