05/09/2024 18:42

Arquivado Provisoramente
04/09/2024 04:24

Processo Desarquivado
03/09/2024 10:15

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:58

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 04:41

Processo Desarquivado
27/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:45

Arquivado Provisoramente
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de VALERIA MEDEIROS MACIEL em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708380-46.2021.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698) EXEQUENTE: VALERIA MEDEIROS MACIEL EXECUTADO: GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a renúncia dos advogados da parte exequente, conforme ID 202339612, exclua-se os referidos advogados dos cadastros do feito.

Promova a Secretaria o cadastramento da nova patrona constituída, conforme procuração de ID 203535120.

Passo à análise do pedido de ID 203535100.

A parte credora formula pedido de inclusão no polo passivo DIEIA CAMPOS MESQUITA, sócia da empresa devedora.

Ocorre que, no caso dos autos, a empresa executada constitui sociedade empresária limitada, conforme documento juntado pela própria credora ao ID 203535108, razão pela qual a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social integralizado e depende do ajuizamento de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA NATURAL.

PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI PERTENCENTE AO EXECUTADO.

NÃO CABIMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O empresário individual não se confunde com empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, sendo o primeiro, pessoa natural ou física que exerce empresa profissionalmente, respondendo direta e ilimitadamente pelas obrigações empresariais.

Já a empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa natural ou física, possuidora da integralidade do capital social, constituindo, pois, um novo ente jurídico personificado, cujo patrimônio não se confunde com o de seu instituidor, permitindo ao empresário individual limitar sua responsabilidade patrimonial ao constituir uma empresa sem sócios.

Isso significa dizer que o patrimônio dos sócios não será atingido em virtude de dívidas da sociedade, assim como a sociedade também não responderá por dívidas de seus sócios, salvo nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Não se mostra possível a aplicação da medida prevista no artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, por incompatibilidade com o tipo empresarial da EIRELI, o qual, reitere-se, não é constituído por cotas sociais, mas sim por uma única pessoa detentora de todo o capital social, de modo que não se revelam divisível.

Outrossim, a penhora nesse tipo societário poderia ocasionar grandes prejuízos, ou mesmo inviabilizar o exercício da atividade empresária, o que contraria o princípio da preservação da empresa. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (07051585720228070000 - (0705158-57.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1415897 Data de Julgamento: 20/04/2022 Órgão Julgador: 1ª Turma Cível Relator(a): SIMONE LUCINDO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 29/04/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) g.n.

Desse modo, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser apresentado mediante incidente, distribuído em autos apartados.

Ademais, a parte deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente a simples alegação sem provas.

Ressalto, ainda, que no caso dos autos, o sócio da empresa que será objeto da desconsideração deve fazer parte do polo passivo do incidente, devidamente qualificado, haja vista que será intimado para se manifestar.

Portanto, faculto à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para distribuir o incidente, observando os esclarecimentos dos parágrafos anteriores.

Caso não seja distribuído o incidente no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Eventual requerimento deverá vir acompanhado da planilha atualizada do débito.

Transcorrido o prazo em branco, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 159244912.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
23/07/2024 16:01

Recebidos os autos
23/07/2024 16:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/07/2024 16:00

Indeferido o pedido de VALERIA MEDEIROS MACIEL - CPF: *95.***.*83-91 (EXEQUENTE)
23/07/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/07/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:18

Decorrido prazo de VALERIA MEDEIROS MACIEL em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:43

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708380-46.2021.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698) EXEQUENTE: VALERIA MEDEIROS MACIEL EXECUTADO: GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2023 deste Juízo e art. 112, caput, do CPC, considerando que a renúncia de mandato apresentada no ID 202339612 está desacompanhada de comprovação de comunicação ao mandante, deixo de realizar o descadastramento solicitado.

Ademais, os patronos devem continuar na defesa até dez dias depois de terem juntado aos autos a comprovação da ciência inequívoca do mandante quanto à renúncia.

Sem mais, prossiga-se conforme determinação precedente.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
02/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:44

Processo Desarquivado
28/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:02

Arquivado Provisoramente
06/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 17:11

Expedição de Certidão.
25/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 15:49

Recebidos os autos
22/05/2023 15:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/05/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/05/2023 18:34

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:16

Decorrido prazo de VALERIA MEDEIROS MACIEL em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 16:12

Expedição de Certidão.
25/04/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 14:33

Recebidos os autos
12/04/2023 14:33

Deferido o pedido de VALERIA MEDEIROS MACIEL - CPF: *95.***.*83-91 (EXEQUENTE).
30/03/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/03/2023 14:20

Expedição de Certidão.
29/03/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 17:37

Decorrido prazo de GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 22.***.***/0001-03 (EXECUTADO) em 17/02/2023.
02/03/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 01:16

Decorrido prazo de GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 17/02/2023 23:59.
27/01/2023 06:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/01/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 13:03

Expedição de Certidão.
06/10/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 23:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
22/08/2022 19:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2022 16:53

Recebidos os autos
19/08/2022 16:53

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
13/07/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 18:57

Recebidos os autos
06/07/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
28/06/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:27

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 09:37

Recebidos os autos
15/06/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
06/06/2022 16:47

Processo Desarquivado
06/06/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 18:22

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 18:19

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:32

Recebidos os autos
10/05/2022 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
10/05/2022 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2022 08:15

Transitado em Julgado em 10/05/2022
10/05/2022 02:52

Decorrido prazo de GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:52

Decorrido prazo de VALERIA MEDEIROS MACIEL em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:52

Decorrido prazo de GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:52

Decorrido prazo de VALERIA MEDEIROS MACIEL em 09/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:29

Publicado Sentença em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 20:37

Recebidos os autos
07/04/2022 20:37

Julgado procedente o pedido
21/02/2022 12:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/11/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 07:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
19/11/2021 15:26

Recebidos os autos
19/11/2021 15:26

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2021 18:59

Juntada de Petição de réplica
17/11/2021 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
17/11/2021 16:16

Decorrido prazo de GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 22.***.***/0001-03 (REU) em 16/11/2021.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 16/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:26

Publicado Despacho em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 08:52

Recebidos os autos
04/11/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:34

Conclusos para despacho
21/10/2021 12:37

Recebidos os autos do CEJUSC
21/10/2021 12:37

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 3ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
20/10/2021 22:31

Recebidos os autos
20/10/2021 22:31

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/10/2021 18:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/10/2021 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2021 15:26

Juntada de Certidão
18/10/2021 13:35

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Taguatinga para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
17/10/2021 10:35

Juntada de Petição de substabelecimento
16/10/2021 19:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2021 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 15:48

Juntada de Certidão
26/08/2021 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 15:21

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:19

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2021 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2021 15:54

Juntada de Certidão
19/08/2021 19:48

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 3ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
19/08/2021 19:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2021 19:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 14:58

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Taguatinga para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
23/06/2021 07:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/06/2021 09:14

Expedição de Certidão.
21/06/2021 02:37

Publicado Certidão em 21/06/2021.
21/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2021 18:19

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:31

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2021 09:24

Recebidos os autos
17/06/2021 09:24

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2021 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
16/06/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 09:09

Recebidos os autos
11/06/2021 09:09

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2021 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
10/06/2021 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 13:38

Recebidos os autos
18/05/2021 13:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/05/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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