11/07/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 07:47

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0725668-20.2024.8.07.0001· Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305)· REQUERENTE: RONALDO DA SILVA HENRIQUE· REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão formulado pela defesa de Ronaldo da Silva Henrique alegando, em síntese, ausência de contemporaneidade da decretação da prisão preventiva.

Argumentou ainda condições favoráveis do réu, tal como residência fixa, trabalho lícito (id 201690250).

Juntou documentos.

Instado a manifestar, o MPDFT oficiou pelo indeferimento do pedido (id 202209002).

Sucinto relatório, decido.

Em novo pedido formulado, a defesa se insurge quanto ao decreto de prisão preventiva ao argumento de estar ausente o requisito da contemporaneidade, uma vez que os fatos teriam ocorrido há mais de 21 (vinte e um) anos.

No entanto, cumpre esclarecer que a contemporaneidade refere-se aos motivos que justificaram ou justificam o decreto da prisão preventiva, ou seja, se os fatos que justificaram o perigo gerado pela liberdade do paciente eram contemporâneos ao decreto da prisão.

No caso em apreço, em consulta aos autos nº 0000260-64.2007.8.07.0001, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal.

Quanto a este último fundamento, à época verificou-se que o requerente não foi encontrado pela Autoridade Policial, razão pela qual, inclusive, operou-se sua citação por edital.

Os autos se encontravam suspensos nos termos do art. 366 do CPP por longo período sem o comparecimento do réu ao feito, denotando sua pretensão de não contribuir para o esclarecimento dos fatos que lhe são imputados.

Note-se que o requerente apenas constituiu advogado porque, remetidos os autos ao Ministério Público, o setor de diligências conseguiu alcançá-lo em outra Unidade da Federação, fato esse registrado nos autos da ação penal.

Em outras palavras, compareceu aos autos tão somente à vista da existência de mandado de prisão que, acrescente-se, em consulta aos autos da ação penal, ainda não foi cumprido.

Patente, portanto, prejuízo à aplicação da lei penal, o que coloca em xeque a própria credibilidade do Poder Judiciário.

Quanto as alegadas circunstâncias favoráveis, conforme entendimento já pacificado neste Tribunal, tais circunstâncias não são habeis a ensejarem, por si só, a soltura, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

No caso dos autos, o requerente permaneceu longo tempo foragido e não há nos autos notícia do cumprimento do mandado de prisão, permanecendo hígida a necessidade da manutenção da prisão preventiva para aplicação da lei penal.

Registre-se, por fim, que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme já apontado na decisão exarada nos autos da ação penal 0000260-64.2007.8.07.0001.

Ademais, trata-se de delito doloso contra a vida com pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos, autorizando-se, assim, o decreto prisional.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva decretada e indefiro o pedido de revogação da prisão.

Intimem-se e, a seguir, traslade-se cópia de todo processado para os autos da ação penal.

Por fim, arquive-se.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
01/07/2024 11:11

Recebidos os autos
01/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:11

Mantida a prisão preventida
01/07/2024 11:11

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/06/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
27/06/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Brasília
24/06/2024 20:10

Recebidos os autos
24/06/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
24/06/2024 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/06/2024 19:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708568-92.2024.8.07.0020

Cynthia Maria Pereira dos Santos Arruda

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Henrique Gomes de Araujo e Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0716547-59.2024.8.07.0003

Marco Aurelio Souza Carvalho

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Julio Leone Pereira Gouveia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0716547-59.2024.8.07.0003

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Marco Aurelio Souza Carvalho

Advogado: Julio Leone Pereira Gouveia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0708092-54.2024.8.07.0020

Marcelo Eduardo Pereira Dias

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0702631-31.2024.8.07.0011

Sandra Lucia Teles

Catiana Cristina Pimentel Goncalves

Advogado: Leonardo Martins de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 13:39

Exibir Processo