10/10/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRUNO BRAGA MILHOMEM em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
24/09/2024 20:17

Recebidos os autos
24/09/2024 20:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
23/09/2024 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/09/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2024 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 20:55

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO BRAGA MILHOMEM em 03/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726925-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: BRUNO BRAGA MILHOMEM REQUERIDO ESPÓLIO DE: TIAGO PECHUTTI MEDEIROS SENTENÇA BRUNO BRAGA MILHOMEM ingressou com pedido de alvará judicial em face de ESPÓLIO DE TIAGO PECHUTTI MEDEIROS, ambos qualificados nos autos, pretendendo a transferência da propriedade do veículo que sequer foi devidamente individualizado na petição inicial.

Narra que adquiriu o veículo do de cujus e que a instituição financeira proprietária do bem, em razão de contrato com cláusula de alienação fiduciária, se recusa a dar quitação, em que pese a previsão de seguro prestamista na cláusula décima quarta.

Pretende, assim, a transferência do bem diretamente para seu nome. É o relatório.

DECIDO.

O processo não pode prosseguir, eis que evidentemente não se trata de hipótese de alvará judicial, posto que o veículo é objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre o de cujus e a SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA.

Ressalte-se, ainda, que como o próprio autor reconhece, há ação de busca e apreensão em relação ao veículo, em razão de débitos não pagos.

Não se trata, portanto, de bem sem qualquer ônus ou restrição, ao contrário, até declaração de quitação, o bem pertence a terceiro.

Assim, o alvará judicial não é meio para buscar a transferência de veículo que pertence à instituição financeira até a quitação do débito indicado no contrato.

Ademais, o alvará judicial também não é meio para discutir a obrigação ou não de a instituição financeira dar por quitado o contrato em razão do posterior falecimento do contratante.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321 c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas finais pela parte autora.

Sem honorários, pois não houve a citação.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
13/08/2024 15:14

Recebidos os autos
13/08/2024 15:14

Indeferida a petição inicial
13/08/2024 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/08/2024 13:43

Recebidos os autos
13/08/2024 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/08/2024 11:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2024 16:45

Recebidos os autos
12/08/2024 16:45

Declarada incompetência
06/08/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/08/2024 22:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0726925-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: BRUNO BRAGA MILHOMEM REQUERIDO ESPÓLIO DE: TIAGO PECHUTTI MEDEIROS DESPACHO Intime-se o autor a emendar a inicial, qualificando devidamente a parte requerida - espólio de Tiago Pechutti Medeiros -, sob pena de indeferimento.

Prazo: 05 dias.

Vindo aos autos a emenda, haja vista constar, na certidão de óbito de Tiago Pechutti Medeiros, a existência de herdeiro menor de idade (ID 202579489), dê-se vista ao Ministério Público.

Sem prejuízo das determinações acima, à secretaria para alteração da classe do feito para Alvará Judicial e cadastramento da intervenção ministerial.

I.

Brasília/DF, 24 de julho de 2024 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
24/07/2024 18:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
24/07/2024 17:51

Recebidos os autos
24/07/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
17/07/2024 17:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/07/2024 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 17:45

Recebidos os autos
17/07/2024 17:45

Declarada incompetência
17/07/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
16/07/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:04

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726925-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO BRAGA MILHOMEM REQUERIDO ESPÓLIO DE: TIAGO PECHUTTI MEDEIROS DESPACHO Trata-se de alvará proposto por BRUNO BRAGA MILHOMEM em razão de negócio jurídico realizado com TIAGO PECHUTTI MEDEIROS, ora falecido, ou seja, jurisdição voluntária em que a parte requerente tem domicílio no Guará e cuja matéria é adstrita à Vara de Sucessões.

Ademais, o falecimento se deu em João Pessoa-PB e o último domicílio consta ter sido o Lago Norte. À vista disso, este Juízo é absolutamente incompetente em razão da matéria.

Isso posto, ao autor para se manifestar sobre o contido neste e declinar o foro que entende mais adequado.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se.

Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
04/07/2024 06:28

Recebidos os autos
04/07/2024 06:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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