25/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:26

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ISRAEL GONCALVES DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2025 19:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 12:45

Expedição de Mandado.
25/06/2025 22:59

Recebidos os autos
25/06/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 22:59

Deferido em parte o pedido de JORCINELSON DOS SANTOS AMARAL - CPF: *12.***.*95-02 (AUTOR)
11/06/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
10/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
09/06/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:13

Recebidos os autos
01/10/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2024 09:27

Recebidos os autos
08/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/07/2024 21:57

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 03:38

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704991-97.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORCINELSON DOS SANTOS AMARAL RECONVINTE: ISRAEL GONCALVES DA SILVA REU: ISRAEL GONCALVES DA SILVA RECONVINDO: JORCINELSON DOS SANTOS AMARAL SENTENÇA I) RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada por JORCINELSON DOS SANTOS AMARAL em desfavor de ISRAEL GONÇALVES DA SILVA, ambas as partes qualificadas nos autos.

A parte autora alegou, em suma, que, em 27 de novembro de 2020, as partes firmaram o contrato de compra e venda, tendo por objeto o ágio do imóvel situado na Quadra 68, Lote 06, Conjunto Habitacional Ouro Verde, Monte Alto, Padre Bernardo-GO, ao preço ajustado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pagos, à vista, por ela.

Salientou que, nos termos da cláusula segunda do contrato, caberia à parte ré efetuar a quitação do financiamento do imóvel em 06/10/2021, pelo que, a título de garantia, assinou e entregou nota promissária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Afirmou, contudo, que, até o presente momento, o réu não cumpriu a obrigação assumida, pois ainda não procedeu à quitação do financiamento do imóvel.

Requereu, assim, a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente em proceder à quitação das parcelas do financiamento do referido imóvel, sob pena de multa diária.

A gratuidade da justiça foi deferida, bem como designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 189123935).

Citada, a parte ré apresentou contestação.

Preliminarmente, impugnou à justiça gratuita concedida à parte autora.

No mérito, afirmou que o imóvel não se encontra registrado e nem financiado em nome do réu.

Disse que o imóvel é de propriedade de Rogério Lima Pimenta, que vendeu o ágio a ele, que, por consequência, foi repassado à parte autora.

Salientou que não assumiu nenhuma quitação, pois o ágio foi vendido ao autor pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e as parcelas restantes seriam pagas pelo próprio autor.

Pontuou que assinou a nota promissória como uma exigência do autor, para que se fizesse o pagamento do valor do ágio (R$ 80.000,00), mas sem a devolução até o momento.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Na mesma oportunidade, a parte ré/reconvinte apresentou RECONVENÇÃO, requerendo a devolução da nota promissória.

Houve réplica e contestação à reconvenção (ID 196888921), oportunidade em que a parte autora/reconvinda reiterou os termos da petição inicial e acrescentou que o réu tem acordo documentado com o atual proprietário do imóvel, Rogério Lima Pimenta, e recebe todos os meses a quantia pactuada para a quitação do bem.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

II) FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato e de direito já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição.

Inicialmente, considerando os documentos juntados (ID 192003598), DEFIRO a gratuidade processual ao réu/reconvinte, anotando-se.

Por outro lado, não há que se falar em revogação da gratuidade processual concedida à parte autora/reconvinda.

A parte impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo sem prejuízo de seu sustento.

Por seu turno, a parte autora está assistida pela Defensoria Pública e juntou diversos documentos para comprovação da incapacidade financeira (ID’s 175636047 a 175636051).

Logo, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça.

Inexistente outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

O pedido inicial é procedente e o pedido reconvencional é improcedente.

Trata-se de ação, na qual a parte autora/reconvinda objetiva a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na quitação do financiamento, conforme obrigação estipulada em contrato.

Lado outro, a parte ré/reconvinte afirma que houve a alienação do ágio e que inexiste obrigação contratual para quitação do financiamento.

Requereu, em reconvenção, a devolução da nota promissória emitida em favor da parte autora.

Sem razão à parte ré/reconvinte.

Com efeito, o contrato de compra e venda juntado na petição inicial tem como objeto o imóvel situado na Quadra 68, Lote 06, Conjunto Habitacional Ouro Verde/GO.

Conforme constou da cláusula segunda do referido instrumento, para alienação dos direitos em relação ao referido imóvel, foi pago pelo comprador o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à vista.

Consta, ainda, da referida cláusula que ocorreria a quitação total do imóvel junto ao banco até o dia 06/10/2021. É certo que o contrato não estabeleceu de forma clara quem seria o responsável pela quitação do contrato.

Diante da omissão do contrato, imperioso interpretar a cláusula contratual de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, observando-se os parâmetros estabelecidos no artigo 113 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 113.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Nesse cenário, em análise ao negócio jurídico celebrado entre as partes, o que se observa é que o réu/reconvinte se responsabilizou contratualmente em realizar a quitação do financiamento do imóvel.

A uma, porque não consta do contrato que a alienação se limitou ao ágio do imóvel.

A duas, porque consta da cláusula quarta do instrumento contratual que “o promitente VENDEDOR se compromete a entregar o imóvel livre e desembaraçado de todos os débitos e ônus, inclusive com relação à documentação definitiva”.

Observa-se que, ao se obrigar a entrega do imóvel livre de débitos e com a documentação definitiva, resta claro que o réu/reconvinte, enquanto vendedor/alienante, se comprometeu em realizar a quitação do financiamento.

Aliás, é possível realizar a interpretação de acordo com o comportamento posterior das partes.

Afinal, não haveria razão para o réu/reconvinte emitir nota promissória de considerável valor (R$ 50.000,00 – cf.

ID 175636053), a título de garantia, se não fosse ele o responsável pela quitação do financiamento.

Trata-se, aliás, de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violador da boa-fé objetiva.

Registre-se que a venire contra factum proprium, nas palavras de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, "traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito.

Com efeito, cuida-se de dois comportamentos, lícitos e sucessivos, porém o primeiro (factum proprium) é contrariado pelo segundo.

O fundamento técnico-jurídico se alicerça na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório” (Manual de Direito Civil: Volume Único. 7 ed rev, ampl e atual - São Paulo: EdJusPodivm, p. 757) Em síntese: As circunstâncias do caso concreto, em especial o compromisso firmado pelo alienante de entregar o imóvel com a documentação definitiva e livre de débitos, assim como o comportamento das partes em relação ao negócio jurídico, revelam que o réu assumiu, de fato, a obrigação de quitar o financiamento.

Diante disso, impõe-se a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na quitação do financiamento relativo ao imóvel mencionado na petição inicial.

Por fim, improcede o pedido reconvencional, tendo em vista que a nota promissória foi entregue a título de garantia e, até o momento, não houve o cumprimento da obrigação pactuada em contrato.

III) DISPOSTIIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JORCINELSON DOS SANTOS AMARAL em desfavor de ISRAEL GONÇALVES DA SILVA, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em proceder à quitação das parcelas do financiamento do imóvel situado na Quadra 68, Lote 06, Conjunto Habitacional Ouro Verde, Monte Alto, Padre Bernardo-GO, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária, sem prejuízo de serem adotadas outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em razão da gratuidade deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional deduzido por ISRAEL GONÇALVES DA SILVA em desfavor de JORCINELSON DOS SANTOS AMARAL, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído na reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em razão da gratuidade deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao e.

TJDFT.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)
26/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
25/06/2024 17:08

Recebidos os autos
25/06/2024 17:08

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
25/06/2024 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
15/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/06/2024 13:11

Recebidos os autos
14/06/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
14/06/2024 16:19

Recebidos os autos
14/06/2024 16:19

Outras decisões
14/06/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
14/06/2024 11:40

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 08:34

Recebidos os autos
10/05/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:34

Deferido o pedido de JORCINELSON DOS SANTOS AMARAL - CPF: *12.***.*95-02 (AUTOR).
08/05/2024 10:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
02/05/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 23:47

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 11:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/03/2024 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
07/03/2024 13:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 02:25

Recebidos os autos
06/03/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/02/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação
03/01/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 09:42

Expedição de Certidão.
03/01/2024 09:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2023 14:48

Recebidos os autos
07/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:48

Deferido o pedido de ISRAEL GONCALVES DA SILVA - CPF: *67.***.*48-34 (REU).
19/10/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
19/10/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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