29/10/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 18:02

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0709773-64.2021.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EMERSON FREITAS DE OLIVEIRA QUERELADO: SAULO SANTOS MARINHO GOES SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime ajuizada por QUERELANTE: EMERSON FREITAS DE OLIVEIRA em face de QUERELADO: SAULO SANTOS MARINHO GOES, objetivando a apuração da infração penal prevista no artigo 163, do Código Penal.

O Ministério Público, ao ID 212733394, pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, com base na prescrição da pretensão punitiva, visto que os fatos ocorreram no dia 09/05/2021 e, até o presente momento, não houve o recebimento da queixa-crime, decorrendo o prazo da prescrição em abstrato, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. É o breve relatório.

DECIDO.

Nos presentes autos, foram infrutíferos o encontro restaurativo e a conciliação, bem assim o querelado não aceitou a proposta de transação penal.

Apesar das medidas acima, observa-se que, diante do rito sumaríssimo, a queixa-crime não foi recebida.

Assim, não foi praticado nenhum ato judicial nos referidos autos que suspendesse ou interrompesse o prazo prescricional, o qual transcorreu sem cessar desde a data do fato.

Desta forma, considerando que a prescrição do crime previsto no art. 163, do Código Penal ocorre no prazo de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI, do artigo 109, do Código Penal, e não houve nenhum ato judicial que suspendesse ou interrompesse a prescrição, resta demonstrado que devido ao extenso decurso de tempo decorrido, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impondo-se a extinção de punibilidade.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, quanto ao crime que lhe foi atribuído nos autos, o que faço com fulcro no inciso IV, do artigo 107, do Código Penal.

Por conseguinte, determino o arquivamento do feito, nos termos do artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

Procedam-se às comunicações de praxe.

Dê-se ciência ao Ministério Público, ao querelante e ao querelado para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Operada a preclusão, arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:36

Recebidos os autos
01/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:36

Extinta a punibilidade por prescrição
30/09/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/09/2024 04:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:08

Recebidos os autos
07/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 06:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:39

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0709773-64.2021.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EMERSON FREITAS DE OLIVEIRA QUERELADO: SAULO SANTOS MARINHO GOES DESPACHO Intime-se o querelado, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a petição de ID 203553806.

Publique-se.

Datado e assinado digitalmente.

THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito em Substituição
17/07/2024 13:46

Recebidos os autos
17/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
15/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 03:07

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0709773-64.2021.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL QUERELANTE: EMERSON FREITAS DE OLIVEIRA QUERELADO: SAULO SANTOS MARINHO GOES DESPACHO Intime-se o querelante para que informe os parâmetros para a fixação do quantum indicado na proposta de transação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação nos termos do despacho de ID 202656013.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
02/07/2024 18:21

Recebidos os autos
02/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 14:43

Recebidos os autos
02/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 03:25

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:27

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
25/06/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 15:36

Recebidos os autos
24/06/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/06/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:05

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:33

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 16:38

Recebidos os autos
10/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 14:17

Recebidos os autos
26/03/2024 14:17

Outras decisões
26/03/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/03/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:30

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 16:07

Recebidos os autos
01/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:39

Recebidos os autos
28/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:56

Recebidos os autos
23/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 21:58

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
11/01/2024 11:53

Expedição de Certidão.
04/11/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
04/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:32

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:46

Recebidos os autos
27/09/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/09/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
24/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
24/07/2023 10:40

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
04/05/2023 12:47

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
12/04/2023 20:23

Recebidos os autos
12/04/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/04/2023 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
17/10/2022 14:46

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 17:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
17/10/2022 14:45

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:26

Expedição de Certidão.
29/04/2022 16:25

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 17:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
22/10/2021 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 18:49

Recebidos os autos
22/10/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/10/2021 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 02:53

Publicado Intimação em 19/10/2021.
18/10/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 19:57

Recebidos os autos
14/10/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/10/2021 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2021 16:33

Recebidos os autos
28/06/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
26/06/2021 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:46

Juntada de Certidão
25/06/2021 15:45

Juntada de Certidão
25/06/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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