28/08/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:34

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 20:56

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 14:16

Recebidos os autos
13/08/2024 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
31/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de ISMAEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 19:00

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707690-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ISMAEL PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de impugnação em face do bloqueio via Bacenjud realizado em execução (ID. 200215093).

A parte executada alega que a quantia bloqueada em sua conta bancária é proveniente de seu trabalho autônomo que exerce nas ruas da cidade como vendedor; configurando a soma de valores que formam o seu salário.

Sustenta que o importe bloqueado reveste-se de natureza alimentar, sendo a única fonte de renda da família, destinada ao seu sustento, anexando despesas com aluguel e certidão de nascimento da filha menor, postulando a liberação do bloqueio online, argumentando que se trata de verba destinada às despesas do lar.

Propõe o pagamento parcelado do débito.

O exequente, por sua vez, sustenta que a ausência de provas, corresponde a ganhos do executado, de serviço como autônomo, e discorda do pedido de parcelamento realizado pela parte executada.

Ocorre que as medidas constritivas foram implementadas ante a inércia do executado acerca da citação e intimação para efetuar o pagamento do débito ou oferecer embargos à execução, no prazo legal, sendo-lhe dada oportunidade para justificar a sua inadimplência.

Ainda, o executado apresenta declarações que atestam a sua ocupação, porém não demonstrou documentalmente sua movimentação financeira, o que impossibilita ao juízo verificar o quanto que o devedor recebe ao todo de remuneração e os reais valores que transpassam sua conta.

Nos casos onde a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida pleiteada pela exequente, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência da parte devedora em face da afirmação de que a quantia bloqueada é para sua sobrevivência, visto que não demonstrou a contento, tal afirmação.

Além de ferir os princípios mais basilares do Direito, seria admitir que todos aqueles que tenham como única fonte de renda o salário - situação essa que consiste na regra geral - jamais se sujeitarão a uma execução forçada e, tampouco, estarão obrigados ao pagamento de seus débitos.

Ainda, no presente caso, em face das circunstâncias apresentadas, constata-se que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária mostra-se como um meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pelo executado.

Assim, REJEITO a arguição ofertada e converto o bloqueio em penhora.

Promova-se a transferência, via Bacenjud.

Decorrido o prazo sem impugnação, ficará convertida a penhora em pagamento e determinada a transferência da quantia em favor da parte credora.

Após, considerando que houve a satisfação integral do débito remanescente, dê-se baixa e arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto
26/06/2024 16:41

Recebidos os autos
26/06/2024 16:41

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2024 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
24/06/2024 23:52

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:34

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:24

Decorrido prazo de ISMAEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
13/05/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 19:31

Mandado devolvido dependência
08/04/2024 08:50

Expedição de Mandado.
25/03/2024 20:30

Recebidos os autos
25/03/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/03/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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