27/02/2025 00:00

Intimação

PENAL.

APELAÇÃO.

AMEAÇA.

CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PALAVRA DA VÍTIMA.

AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

IN DUBIO PRO REO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação da prática do delito de ameaça e da contravenção de vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, pretendendo a condenação do réu pelo cometimento do delito de ameaça.

II.

Questão em discussão 2.

A questão posta em discussão é analisar se existem elementos de prova suficientes para a condenação do réu por ameaça.

III.

Razões de decidir 3 Conquanto nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima receba relevo especial, não havendo prova corroborando a sua versão dos fatos, que se mostra isolada nos autos, impõe-se, sob o pálio do princípio do in dubio pro reo, a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

IV.

Dispositivo 4.

Recurso não provido.
12/02/2025 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 07:36

Juntada de Certidão
12/02/2025 07:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 02:47

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 16:49

Recebidos os autos
29/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/01/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 02:53

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:09

Recebidos os autos
24/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:09

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 08:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
23/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 09:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:11

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:37

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 07:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:42

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:15

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:28

Recebidos os autos
03/12/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/12/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:53

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
29/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 16:14

Recebidos os autos
11/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 18:04

Recebidos os autos
07/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 10:14

Recebidos os autos
25/10/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
24/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0710567-80.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AZIEL RODRIGUES CORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou AZIEL RODRIGUES CORTE , imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, §13º, do Código Penal Brasileiro c/c arts. 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06.

A denúncia foi recebida em 05/06/2024 (ID 199082218).

O réu foi citado pessoalmente (ID 200116490) e apresentou resposta à acusação (ID 202543664).

Verifico que o processo está regular e válido e inexiste vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As questões meritórias serão analisadas oportunamente.

Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

Designo o dia 28/11/2024, às 15h, para realização da audiência de instrução e julgamento - formato TELEPRESENCIAL.

Considerando os termos da Instrução 1, de 04 de janeiro de 2023, eventuais oitivas de testemunhas policiais/agentes de segurança pública serão realizadas por videoconferência (art. 2º, § 2º), assim como as audiências que tenham réus presos (art. 2º § 1º).

Promovam-se as expedições, intimações, requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
02/07/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:13

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
01/07/2024 18:54

Recebidos os autos
01/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/07/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:58

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 08:55

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:32

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 14:36

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 02:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 16:41

Recebidos os autos
05/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/06/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/06/2024 14:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 14:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718369-83.2024.8.07.0003

Residencial Mirabel

Claudia de Souza Silva

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0725182-35.2024.8.07.0001

Banco Hyundai Capital Brasil S.A

Joao Nunes Avelar Filho

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0704590-88.2020.8.07.0007

Pecista Distribuicao e Representacao de ...

Impacto Pneus e Rodas LTDA - ME

Advogado: Veronica Conceicao Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2020 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0707371-50.2024.8.07.0005

Joao Nascimento Almeida Nery

Vicencia Soares Neris de Almeida

Advogado: Caroline Almeida Neris Marciano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0716426-37.2024.8.07.0001

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Fernanda Pauliane Calacia de Sousa

Advogado: Lilian Jardim Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 16:46

Exibir Processo