22/07/2024 20:21

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 20:20

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:20

Transitado em Julgado em 15/07/2024
22/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:05

Expedição de Ofício.
18/07/2024 02:48

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 02:48

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 12:12

Juntada de Certidão
17/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708357-10.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIS MARTA MARTINS COSTA RESENDE REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, com sentença transitada em julgado, em que a parte requerida efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 200101544, antes de intimada para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 2.101,27 (dois mil cento e um reais e vinte e sete centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 204022790, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Intimem-se as partes, devendo a parte demandante, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência das quantias pagas, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Vindo a informação aos autos, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte requerente.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado.

Comprovada a transferência da quantia paga ao credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
16/07/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:10

Recebidos os autos
15/07/2024 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/07/2024 17:37

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 04:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:37

Decorrido prazo de IRIS MARTA MARTINS COSTA RESENDE em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:14

Decorrido prazo de IRIS MARTA MARTINS COSTA RESENDE em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:41

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708357-10.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIS MARTA MARTINS COSTA RESENDE REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face à Sentença de ID 200101544, alegando a existência de contradição no julgado, por ter reconhecido a existência de relação de consumo entre as partes, quando a parte autora não é sua cooperada, não possuindo qualquer relação com o cheque objeto da lide.

Acrescenta a existência de contradição no decisum ao deixar de reconhecer a ausência de nexo causal entre a suposta devolução do cheque descrito na exordial e qualquer conduta a ele atribuível, quando a cártula supostamente teria sido devolvida por outra cooperativa, de número diverso. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Contudo, razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da contradição.

Isso porque, conforme restou cristalino no julgado atacado o fato de a cártula objeto da lide ter sido originada de Cooperativa diversa, sob nº 438, o banco réu integra o mesmo sistema de cooperativa de crédito, sendo, portanto, responsável por eventual falha na prestação dos serviços.

Ademais, o próprio demandado informou em sua defesa que a Cooperativa de origem do cheque fora descredenciada em set/2019.

Outrossim, ainda que o cheque não tenha sido originado diretamente do Banco Cooperativo réu, tal fato não descaracteriza a relação de consumo, ainda mais quando a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

E, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, podendo o consumidor ajuizar a demanda em desfavor de um ou de todos os integrantes da cadeia de consumo, a teor do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos.

Intimem-se.
26/06/2024 15:02

Recebidos os autos
26/06/2024 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/06/2024 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 02:46

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 02:46

Publicado Intimação em 20/06/2024.
19/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 17:27

Recebidos os autos
17/06/2024 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2024 20:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/06/2024 04:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/05/2024 18:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 02:38

Recebidos os autos
22/05/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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