04/07/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:21

Juntada de comunicações
03/07/2024 12:22

Transitado em Julgado em 03/07/2024
03/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 03:12

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0702316-60.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO SANTOS FERNANDES SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo MPDFT em desfavor de PAULO SANTOS FERNANDES, dando-o como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (ID 59705710).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos PJe 0708895-58.2019.8.07.0005, das quais a vítima e o ofensor foram intimados (IDs 49727140, 49802992 e 49803000 dos mencionados autos eletrônicos).

A exordial acusatória foi recebida em 31 de março de 2020, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (ID 60425570).

As medidas protetivas foram revogadas em 01 de julho de 2020 (ID 66672555).

O Réu foi citado (ID 72927720) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensor constituído (ID 72927720).

Realizada audiência de suspensão condicional do processo (ID 116630067) foi proposta a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, com o cumprimento das medidas alternativas: 1) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates, casas de jogos e congêneres; 2) proibição de ausentar-se da comarca em que reside, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 3) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, quadrimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (31032445 / 3103-2442 ou 3103-2444) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 4) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 5) manter o endereço atualizado em juízo. 6) Participação em grupo temático voltado à questão de violência doméstica e familiar contra mulher a ser oportunamente indicado pelo Setor de Acompanhamento e Controle de Medidas Alternativas (Sema).

O beneficiário deverá buscar atendimento junto ao referido Setor, situado no Prédio da Promotoria de Justiça de Planaltina, endereço: Área Especial Norte 10-A, Setor Administrativo, Planaltina-DF.

A fim de reduzir os riscos de contaminação pelo coronavírus, nesse momento o atendimento naquela instituição será realizado por telefone, por meio dos números 61-34889020 / 992238751.

Com o aceite, foi proferida decisão nesses termos: “ACOLHO o acordo formulado entre as partes e, com base no art. 89, §§ 1º e 2º da Lei 9.099/95, suspendo o curso do presente processo, pelo prazo de 02 anos, ou seja, até o dia 14 de MARÇO de 2024, condicionado ao cumprimento das condições acima estabelecidas.

Oficie-se ao INI, conforme art. 25, parágrafo único, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça”.

Transcorrido o período de prova, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do réu, porquanto houve o regular cumprimento das condições impostas (ID 199965047).

Ante o exposto, tendo o denunciado cumprido as condições da suspensão condicional do processo e já expirado o período de prova, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO SANTOS FERNANDES, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
01/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 10:55

Recebidos os autos
30/06/2024 10:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
11/06/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
10/06/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:13

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:44

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:42

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:56

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:21

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:11

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:33

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:26

Juntada de Certidão
29/04/2022 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 15:38

Juntada de Certidão
10/03/2022 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 23:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 23:06

Suspensão Condicional do Processo
26/01/2022 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 07:24

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:38

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:38

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
29/12/2021 18:38

Juntada de Certidão
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 16:43

Recebidos os autos
01/10/2020 16:43

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2020 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
30/09/2020 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2020 16:35

Desentranhamento de documento (ID: 73142262 - procuração)
28/09/2020 18:54

Recebidos os autos
28/09/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
25/09/2020 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2020 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2020 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 15:29

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
03/07/2020 15:29

Juntada de Certidão
02/07/2020 14:16

Juntada de Certidão
01/07/2020 15:38

Recebidos os autos
01/07/2020 15:38

Revogada medida protetiva
30/06/2020 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
30/06/2020 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 18:06

Apensado ao processo 0708895-58.2019.8.07.0005
29/06/2020 17:54

Recebidos os autos
29/06/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
29/06/2020 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 18:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/04/2020 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2020 15:40

Recebidos os autos
31/03/2020 15:39

Recebida a denúncia
30/03/2020 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
30/03/2020 17:19

Juntada de Certidão
18/03/2020 16:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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