12/11/2024 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:23

Juntada de Petição de apelação
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ODILON JOSE VIEIRA em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719711-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILON JOSE VIEIRA REVEL: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, proposta por ODILON JOSE VIEIRA em desfavor de HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA, partes devidamente qualificadas.

O autor relata que emprestou diversos valores ao réu, a partir da relação de amizade com este mantida, totalizando R$ 30.244,00 (trinta mil, duzentos e quarenta e quatro reais).

Aduz que, embora efetuados alguns pagamentos, remanesceu inadimplida a quantia de R$ 25.744,00 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais).

Requer, assim, a procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento da aludida importância.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 197291118 a 197291556.

Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs 197291118 e 197291120.

Emenda à petição inicial no ID 197336257.

Citado, o réu não apresentou defesa nos autos, fazendo-se revel, tendo a decisão de ID 214064148 lhe decretado a revelia, com a aplicação de seus efeitos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Cuida-se da hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, incisos I e II, do CPC, ante a revelia da parte requerida e a matéria em debate ser eminentemente de direito.

Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito.

Preceitua o artigo 389 do Código Civil que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Consignada essa premissa, pretende o autor a condenação do réu à quitação de empréstimo concedido em seu favor.

Compulsando os autos, verifico que o autor efetuou sucessivos depósitos e transferências ao réu (IDs 197291125 e 197291126), a título de mútuo, os quais somente foram restituídos em parte, conforme narrado à inicial.

O contrato de mútuo, consistente no empréstimo de coisas fungíveis (artigo 586 do Código Civil), é de natureza real, vale dizer, somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega da coisa, não bastando o simples acerto de vontades.

Trata-se, ainda, de contrato não solene, ou seja, dispensa a forma escrita, porquanto inexistente imposição legal nesse sentido (artigo 166, IV, do Código Civil), sendo plenamente possível sua pactuação na forma verbal, hipótese dos autos.

Está suficientemente demonstrado que o autor emprestou ao réu o valor total de R$ 30.244,00 (trinta mil, duzentos e quarenta e quatro reais), remanescendo inadimplida a quantia de R$ 25.744,00 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais), após a quitação parcial da dívida.

Posto isso, a comprovação da ausência de pagamento representa prova negativa (prova diabólica), acaso exigida em desfavor do autor.

Em outras palavras, não há como presumir a quitação de um débito ou exigir que o credor apresente prova de que não recebeu o pagamento.

Tal ônus é imposto à parte devedora, do qual, frise-se, não se desincumbiu nestes autos (artigo 373, II, do CPC). É de conhecimento corrente no Judiciário que a presunção de veracidade cogitada pelo texto legal é meramente relativa.

Não obstante, o pleito autoral encontra-se devidamente instruído, notadamente no que tange à relação contratual entre as partes e ao inadimplemento desta advindo, inexistindo qualquer elemento hábil a infirmá-lo.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento dos valores indicados nas planilhas de ID 197291111, p. 2, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada depósito/transferência, e juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da interpelação extrajudicial de ID 197291134, p. 3 (11.7.2023), deduzidos os pagamentos efetuados pelo réu.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
14/10/2024 16:36

Recebidos os autos
14/10/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
10/10/2024 14:44

Recebidos os autos
10/10/2024 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
07/10/2024 13:18

Decorrido prazo de HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *46.***.*75-04 (REU) em 04/10/2024.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 09:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
25/07/2024 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/07/2024 12:53

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 18:40

Juntada de Certidão
20/07/2024 03:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2024 17:29

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 11:26

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:04

Juntada de Certidão
03/07/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719711-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILON JOSE VIEIRA REU: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA CERTIDÃO Certifico que o mandado de citação do requerido enviado ao endereço informado na petição inicial restou frustrado, consoante teor da diligência ID 199999062.

Nos termos da Portaria nº 1/2016 cancelo a audiência designada para o dia 04/07/2024 haja vista a exiguidade do tempo para os procedimentos de citação e intimação.

Encaminho os autos para a realização de busca de endereços atualizados da parte requerida disponíveis para este juízo.

BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 17:18:19.

CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral
28/06/2024 17:19

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:17

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
26/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:32

Decorrido prazo de ODILON JOSE VIEIRA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 11:25

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:24

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 13:22

Recebidos os autos
21/05/2024 13:22

Recebida a emenda à inicial
20/05/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
20/05/2024 14:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2024 12:45

Recebidos os autos
20/05/2024 12:45

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 11:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
20/05/2024 10:39

Distribuído por sorteio
20/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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