26/07/2024 12:37

Baixa Definitiva
26/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:35

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA BARBOSA DE QUEIROZ em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:57

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA.

MÁCULA INEXISTENTE.

PRELIMINAR REJEITADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

TÍTULO EXECUTIVO FUNDAMENTADO EM CONTRATO QUE DEIXOU DE EXISTIR.

DISCUSSÃO ACERCA DE NOVO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

O princípio da não surpresa estatuído nos arts. 9º e 10º do CPC somente obsta que seja proferida decisão judicial com fundamento em pressuposto fático-jurídico não levado, implícita ou explicitamente, ao prévio conhecimento das partes litigantes.

Não há violação quando a decisão do juiz se baseia em fundamentos diferentes daqueles alegados pelas partes, desde que a lei aplicável seja corretamente aplicada aos fatos do caso.

Mácula não verificada.

Preliminar de nulidade rejeitada. 2.

O processo de cumprimento de sentença deve seguir rigorosamente os limites da sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. É vedado rediscutir na fase de cumprimento de sentença o que não está assegurado na condenação. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
01/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:07

Conhecido o recurso de ROSANGELA BARBOSA DE QUEIROZ - CPF: *13.***.*45-72 (APELANTE) e não-provido
27/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 11:14

Recebidos os autos
19/02/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/02/2024 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 21:23

Recebidos os autos
15/02/2024 21:22

Recebidos os autos
15/02/2024 21:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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