18/07/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:36

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 04:30

Decorrido prazo de HELEN MARCELA DE SOUZA DIAS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:30

Decorrido prazo de MARLENE RODRIGUES RAMALHO em 12/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:47

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Circunscrição de Águas Claras 0712280-90.2024.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) HELEN MARCELA DE SOUZA DIAS e outros OSIEL LEOBINO DIAS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Regularmente intimada a emendar a petição inicial, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id. 201968114 Todavia, verifico que a matéria não é da competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme se depreende do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E PIS.

LEI 6.858/1980.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

I.

Compete às Varas de Órfãos e Sucessões processar e julgar pedido de levantamento de saldo de FGTS e PIS deduzido com fundamento no artigo 1º, caput, da Lei 6.858/1980.

II.

De acordo com a inteligência do artigo 28, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, competente às Varas de Órfãos e Sucessões o processamento e julgamento de qualquer feito relativo a sucessão causa mortis, seja de jurisdição contenciosa ou voluntária.

III.

Qualquer norma jurídica que verse sobre transmissão de bens em razão do evento morte tem caráter sucessório.

IV.

A Lei 6.858/1980 e o artigo 666 do Código de Processo Civil apenas dispensam a instauração de inventário ou arrolamento para que se opere a sucessão causa mortis dos bens aos quais se referem.

V.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1805103, 07316331620238070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/1/2024, publicado no DJE: 13/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos 3º e 51, II, da Lei 9099/95.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada no NUVIMEC.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e nem honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/06/2024 16:23

Recebidos os autos
26/06/2024 16:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/06/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:22

Decorrido prazo de MARLENE RODRIGUES RAMALHO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:22

Decorrido prazo de HELEN MARCELA DE SOUZA DIAS em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:48

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:45

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/06/2024 13:23

Recebidos os autos
14/06/2024 13:23

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/06/2024 17:40

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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