13/05/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:46

Decorrido prazo de SAMANTA SUZANA DOS SANTOS VIEIRA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 22:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:29

Recebidos os autos
27/02/2025 12:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
19/02/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:28

Recebidos os autos
05/02/2025 11:28

Determinado o arquivamento
30/01/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:43

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de SAMANTA SUZANA DOS SANTOS VIEIRA em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 25/11/2024.
23/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 15:21

Recebidos os autos
21/11/2024 15:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SAMANTA SUZANA DOS SANTOS VIEIRA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:11

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 23:00

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
31/08/2024 08:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/08/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 16:06

Recebidos os autos
13/08/2024 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/07/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709040-41.2024.8.07.0005 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE: SAMANTA SUZANA DOS SANTOS VIEIRA REQUERIDO: MFE CURSOS E CONCURSOS DECISÃO No que se refere ao requerimento de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, atente-se a parte autora que a ação de consignação em pagamento demanda procedimento especial previsto no CPC, o que inviabiliza o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, verifico que a parte autora declarou se empresária.

Em consulta ao SISBAJUD, verifico que a autora possui relacionamento bancários com as seguintes instituições financeiras: BCO DO BRASIL S.A.

CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO INTER PAGSEGURO INTERNET IP S.A.

PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A BANCOSEGURO S.A.

MERCADO PAGO IP LTDA.

RECARGAPAY IP LTDA.

RENDIMENTOPAY IP S.A ITAÚ UNIBANCO S.A.

NU PAGAMENTOS - IP PICPAY BCO C6 S.A.

BANCO PAN BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Desse modo, para a análise do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá juntar aos autos os extratos bancários dos últimos três meses, referentes a todas as 15 conta bancárias acima indicadas.

Faculto, ainda, o recolhimento das custas processuais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
24/07/2024 13:35

Recebidos os autos
24/07/2024 13:34

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/07/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:45

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709040-41.2024.8.07.0005 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE: SAMANTA SUZANA DOS SANTOS VIEIRA REQUERIDO: MFE CURSOS E CONCURSOS DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Lado outro, venha recolhimento das custas.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/06/2024 16:12

Recebidos os autos
26/06/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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