08/07/2024 18:03

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:55

Transitado em Julgado em 03/07/2024
05/07/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706984-02.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado em desfavor de CLÉSIO FERREIRA DA SILVA para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro.

A certidão de óbito juntada no ID. 201313779comprova que o autor do fato faleceu em 04/01/2024.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 107, inciso I, do Código Penal, que o óbito do agente extingue a sua punibilidade.

Assim, a extinção é medida que se impõe.

Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial de ID. 202141203 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato CLÉSIO FERREIRA DA SILVA, em razão do seu óbito, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos autos, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas todas as cautelas legais e dando-se baixa na distribuição.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 17:06

Recebidos os autos
03/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:06

Extinta a Punibilidade por morte do agente
01/07/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
27/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
24/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:43

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 16:21

Recebidos os autos
06/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 08:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
30/01/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:34

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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