TJDFT - 0725367-73.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725367-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: DARITANIA DE SOUZA DA SILVA GARCEZ REQUERIDO: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Produção Antecipada de Provas ajuizada por DARITANIA DE SOUZA DA SILVA GARCEZ em desfavor de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, ambos qualificados no processo.

Afirma a parte autora que foi executada pela requerida no bojo da ação judicial de Execução de Título Extrajudicial de nº 0051241-53.2014.8.07.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF.

Diz que o documento que lastreia a referida documentação é uma nota promissória da qual consta como avalista.

Discorre que não reconhece a assinatura constante da referida nota promissória, alegando que nunca teve qualquer relação jurídica com a requerida.

Alega que, no processo em questão, a requerida pugnou pelo reconhecimento de insolvência civil da autora.

Pontua que a referida ação de insolvência não merece prosperar em virtude da nulidade do título em questão.

Requer, assim: (...) b) Seja expedida mandado de citação para que a Requerida apresente em juízo o título executivo original, o qual é objeto da ação processual de nº 0051241- 53.2014.8.07.0001, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Douto Juízo, bem como para que possa acompanhar perícia grafotécnica a ser realizada; c) Requer a Vossa Excelência designação de perito nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, para que possa realizar análise técnica para verificação das caligrafias contidas no título executivo; d) Requer a produção de perícia grafotécnica no título executivo, objeto do litígio; Requer, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.

Decido.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.

Assim dispõe o artigo 381 do CPC: Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a demanda da autora não se amolda a nenhum das hipóteses legais acima transcritas.

Pretende a autora, na verdade, rediscutir a validade, liquidez e exigibilidade do título que já é objeto de execução no processo nº 0051241-53.2014.8.07.0001.

Destaque-se que o presente feito não pode servir para rediscussão de matéria que deveria ser aventada em sede de embargos à execução.

Neste esteio, qualquer discussão acerca da falsidade/veracidade da nota promissória deve ser feita no processo acima mencionado, razão pela qual falece à autora interesse de agir no ajuizamento de ação autônoma.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485,VI, do Novo Código de Processo Civil.

Custas pelo autor, restando a exigibilidade destas suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 10:59:26.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito