16/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 15:05

Recebidos os autos
11/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/09/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/09/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 19:41

Expedição de Ofício.
25/06/2025 04:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708373-21.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, oficie-se a COORPRE conforme decisão em ID 231398757 e expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 15:44:14.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:27

Recebidos os autos
27/05/2025 12:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/05/2025 05:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/05/2025 05:10

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:01

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO RODRIGUES em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708373-21.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 1.491.414 – DF para reconhecer a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial.

Diante disso, defiro o pedido de ID 228421592 e determino que seja observado o novo teto estabelecido pela Lei Distrital nº 6.618/20 para o pagamento do crédito da parte exequente.

O assunto vem sendo decidido reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal que em sua grande maioria tem decidido pela não aplicação do Tema 792.

Nos REs nº 1.361.600 e 1.370.37, julgado em 19/09/2022, a Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de deferir o pedido de expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de RPV, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli.

Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.9.2022 a 16.9.2022.

O mesmo ocorreu na Rcl 55040 AgR; Rcl 52551; RE 1383581 AgR; Rcl 55307 AgR; RE 1361600 AgR; RE 1361600 AgR-ED; RE 1414943 ED; ARE 1446156 AgR-ED; e Rcl 52551 AgR-ED.

Assim, inicialmente, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos valores.

Com o retorno estando o valor até o limite de 20 salários mínimos, oficie-se à COORPRE para que informe se o precatório de ID 138379607, ainda não foi pago e, em caso negativo, que seja cancelado.

Após o recebimento da resposta da COORPRE, caso não tenha sido pago o precatório, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em substituição ao precatório de ID 138379607, limitado a 20 salários-mínimos.

Caso o valor atualizado pela Contadoria seja superior a 20 salários mínimos intime-se a parte para se manifestar. À Serventia para as providências pertinentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 15:42:53.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
02/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:56

Recebidos os autos
02/04/2025 15:56

Deferido o pedido de MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO RODRIGUES - CPF: *92.***.*62-91 (EXEQUENTE).
01/04/2025 05:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/04/2025 05:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 19:06

Recebidos os autos
11/03/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/03/2025 04:41

Processo Desarquivado
10/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:00

Arquivado Provisoramente
04/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
04/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 07:47

Arquivado Provisoramente
03/07/2024 04:42

Processo Desarquivado
03/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708373-21.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida no bojo do AGI 0710804-48.2022.8.07.0000 que indeferiu o recurso interposto pelo Distrito Federal e manteve a decisão de ID 116663572.

Considerando que os requisitórios foram expedidos de acordo com os parâmetros fixados na decisão de ID 116663572, mantida pela instância superior, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, arquivando-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório de ID 138379607. À Serventia para as providências pertinentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 14:12:07.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
01/07/2024 19:07

Arquivado Provisoramente
01/07/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:36

Recebidos os autos
01/07/2024 15:36

Outras decisões
26/06/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/06/2024 04:35

Processo Desarquivado
20/06/2024 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/11/2022 09:19

Arquivado Provisoramente
21/10/2022 04:07

Processo Desarquivado
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 18:15

Arquivado Provisoramente
18/10/2022 18:14

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:42

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 11:48

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 16:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/09/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:52

Juntada de Certidão
15/07/2022 06:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:24

Expedição de Ofício.
05/07/2022 10:19

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:16

Recebidos os autos
01/07/2022 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/06/2022 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/06/2022 14:39

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:58

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO RODRIGUES em 30/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:06

Recebidos os autos
03/05/2022 17:06

Decisão interlocutória - indeferimento
28/04/2022 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/04/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 14:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
08/04/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 19:01

Recebidos os autos
08/04/2022 19:01

Decisão interlocutória - indeferimento
08/04/2022 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/04/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:47

Expedição de Certidão.
29/03/2022 12:44

Recebidos os autos
29/03/2022 08:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/03/2022 00:34

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO RODRIGUES em 24/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 18:57

Recebidos os autos
23/02/2022 18:57

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/02/2022 17:33

Juntada de Petição de réplica
01/02/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:36

Publicado Certidão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 12:29

Expedição de Certidão.
28/01/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:02

Recebidos os autos
03/11/2021 17:02

Decisão interlocutória - recebido
01/11/2021 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/10/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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