15/08/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 06:59

Processo Desarquivado
14/08/2024 16:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 17:22

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0711673-77.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: UBIRANI GUIMARAES DE PINHO DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática dos delitos de perseguição e violência psicológica, de acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 202061516), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395,III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
27/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:26

Recebidos os autos
27/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:26

Determinado o Arquivamento
27/06/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/06/2024 11:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/06/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 03:13

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:27

Recebidos os autos
17/06/2024 19:27

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/06/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/06/2024 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 16:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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