17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700310-32.2024.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BENEDITO FONTELES DE SOUSA DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

O pedido de bloqueio SISBAJUD está evidenciado na petição ID 231401582.

Por outro lado, a impenhorabilidade da verba diante de sua natureza salarial deve ser alegada por impugnação à penhora, e não por embargos de declaração, pois não se pode cogitar que aqui incida o que foi decidido em agravo de instrumento provido em outros autos existentes entre as partes.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 15 de setembro de 2025 13:30:04.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/09/2025 17:07

Recebidos os autos
15/09/2025 17:07

Embargos de declaração não acolhidos
08/09/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/09/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:43

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700310-32.2024.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BENEDITO FONTELES DE SOUSA DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, querendo, exercer o contraditório aos embargos de declaração opostos no feito.

Paranoá/DF, 25 de agosto de 2025 13:36:31.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
25/08/2025 21:00

Recebidos os autos
25/08/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/08/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 19:26

Recebidos os autos
13/08/2025 19:26

Outras decisões
11/08/2025 09:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/08/2025 13:33

Recebidos os autos
09/08/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
09/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 19:22

Recebidos os autos
08/08/2025 19:22

Outras decisões
04/08/2025 21:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:45

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 19:12

Recebidos os autos
11/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/07/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:51

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 20:31

Recebidos os autos
02/07/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BENEDITO FONTELES DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:56

Recebidos os autos
28/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:56

Outras decisões
27/05/2025 21:19

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2025 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:39

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 19:38

Recebidos os autos
29/04/2025 19:38

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de BENEDITO FONTELES DE SOUSA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de BENEDITO FONTELES DE SOUSA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:46

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:52

Recebidos os autos
13/02/2025 17:52

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
12/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 12/12/2024.
11/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/12/2024 18:54

Recebidos os autos
09/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/11/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700310-32.2024.8.07.0008 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RECONVINTE: BENEDITO FONTELES DE SOUSA REU: BENEDITO FONTELES DE SOUSA RECONVINDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Conforme se depreende em ID 210036324, as partes estão em tratativas de acordo.

Sendo assim, aguarde-se por 30 dias eventual autocomposição entre as partes.

Paranoá/DF, 1 de outubro de 2024 17:29:11.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
02/10/2024 18:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:18

Recebidos os autos
01/10/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:21

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
03/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/08/2024 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
28/08/2024 16:38

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2024 02:59

Recebidos os autos
27/08/2024 02:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:30

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0700310-32.2024.8.07.0008 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RECONVINTE: BENEDITO FONTELES DE SOUSA REU: BENEDITO FONTELES DE SOUSA RECONVINDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Remetam-se os autos ao 2º NUVIMEC para designação de audiência de conciliação.

Após a designação, intimem-se as partes através do DJE para comparecimento.

Paranoá/DF, 26 de julho de 2024 16:07:54.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:47

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 16:00, Vara Cível do Paranoá.
26/07/2024 17:57

Recebidos os autos
26/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:57

Outras decisões
25/07/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/07/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:05

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700310-32.2024.8.07.0008 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: BENEDITO FONTELES DE SOUSA DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao requerido.

Ao requerido para manifestação acerca do pedido reconvencional / proposta de acordo entre as partes com os meios indicados pelo autor na petição de ID 194663984.

Com a manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Paranoá/DF, 1 de julho de 2024 14:04:13.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
01/07/2024 19:20

Recebidos os autos
01/07/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:20

Concedida a gratuidade da justiça a BENEDITO FONTELES DE SOUSA - CPF: *68.***.*88-34 (REU).
01/07/2024 19:20

Outras decisões
03/05/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 22:54

Recebidos os autos
08/04/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/02/2024 21:05

Juntada de Petição de reconvenção
05/02/2024 14:45

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 13:14

Recebidos os autos
16/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:14

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
15/01/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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