28/11/2024 12:40

Baixa Definitiva
28/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
28/11/2024 04:36

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de VALNI BRITO DELFES em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

CIVIL E BANCÁRIO.

QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE MÚTUO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - COMPLEXIDADE DA PROVA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO IMPROVIDO. 1.

Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. 2.

Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta inconformidade com a decisão proferida na sentença e aponta necessidade de valoração distinta do conteúdo (argumentativo) existente nos autos como fundamento da reforma da sentença.

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. 3.

Cinge-se a controvérsia em verificar eventual abusividade nas taxas de juros aplicadas pela instituição financeira para a quitação antecipada do contrato de mútuo firmado pela autora. 4.

Em síntese, a autora alega que contratou um empréstimo consignado no valor de R$ 6.246,46, a ser pago em 96 parcelas, sendo que, 29 dias após a contratação, a autora solicitou junto à ré boleto para quitação antecipada do mútuo.

Na oportunidade, foi informada que o valor para quitação seria de R$ 13.216,59, correspondendo a mais de 110% do valor contratado.

Em vista disso requereu, liminarmente, a expedição de boleto para quitação da dívida com a taxa de juros contratada e, no mérito, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 5.

Analisando os autos, denota-se a obrigatoriedade de realização de prova pericial a fim de verificar os encargos e o valor necessário para a quitação do débito.

Nesse sentido, a perícia contábil analisará cada lançamento feito, os valores já adimplidos e o saldo devedor, bem como a incidência dos juros pactuados para determinar o valor correto para a quitação do contrato de mútuo.

Como bem exposto na r. sentença: “a análise de contrato bancário para o fim de apuração dos juros e correção de valores extrapola a mera discussão de matéria de direito e pode ser necessária a participação de perito contábil, fato que não pode ser substituído por meros cálculos unilaterais eventualmente trazidos pela requerente ou pelo requerido, sem o acompanhamento da parte contrária e de profissional isento (perito) indicado pelo juízo”. 6.

Os Juizados Especiais Cíveis não possuem competência para processar e julgar causas que exijam provas complexas, pois tais órgãos primam pela celeridade e simplicidade, as quais ficariam comprometidas caso se admitisse a dilação probatória.

Acrescente-se que a ação de consignação em pagamento tem rito incompatível com o dos Juizados Especiais Cíveis. 7.

Pelos motivos expostos, há de ser mantida a sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda. 8.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
29/10/2024 13:10

Recebidos os autos
28/10/2024 13:09

Conhecido o recurso de VALNI BRITO DELFES - CPF: *27.***.*69-49 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 09:57

Juntada de Petição de alegações finais
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 20:54

Recebidos os autos
04/09/2024 13:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/08/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:56

Recebidos os autos
26/08/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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