04/09/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO VINICIO SIMOES DE ALENCAR em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JENIS PAMELA ARAUJO DE ALENCAR em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.
12/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:23

Recebidos os autos
08/08/2024 18:23

Juntada de ato ordinatório
07/08/2024 15:54

Recebidos os autos
07/08/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
29/07/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 17:35

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO VINICIO SIMOES DE ALENCAR em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de JENIS PAMELA ARAUJO DE ALENCAR em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/07/2024.
04/07/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDORES.

CITAÇÃO.

CONSUMAÇÃO.

PAGAMENTO.

INEXISTÊNCIA.

PENHORA.

DILIGÊNCIAS INEFICAZES.

INTERSEÇÃO JUDICIAL.

POSTULAÇÃO.

PESQUISA DE ATIVOS VIA NOVO SISTEMA ELETRÔNICO SISBAJUD E VIA DOS SISTEMAS RENAJUD e INFOJUD.

RENOVAÇÃO.

DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE AS DERRADEIRAS DILIGÊNCIAS.

DEFERIMENTO IMPERATIVO.

MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE.

ESGOTAMENTO.

LEGITIMIDADE.

PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO.

PESQUISA DE ATIVOS VIA SISBAJUD.

CONSUMAÇÃO DA MEDIDA NA MODALIDADE REITERADA (“TEIMOSINHA”).

FUNCIONALIDADE DISPONIBILIZADA PELO NOVO SISTEMA E EM OPERAÇÃO.

APERFEIÇOAMENTO VOLVIDO À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO EXECUTIVO.

INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA (ART. 774, inciso V, do CPC).

POSTULAÇÃO.

CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÃO NÃO FORMULADA NEM ANALISADA PELO JUIZ DA CAUSA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1.

O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão deduzida e resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo ter se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão formulada é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, derivando dessa regulação que, não submetido o pedido ao juiz da causa, não pode a questão ser examinada diretamente no juízo ad quem nem formulada em sede recursal como forma de ser prevenida a supressão de grau jurisdicional e observado o alcance do recurso. 2.

O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 3.

De forma a serem esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização de patrimônio expropriável pertencente ao executado, afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora encontra-se alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e a renovação das diligências destinadas à consumação da penhora de ativos de titularidade do executado, ainda que a primeira tentativa tenha se frustrado (CPC, art. 854). 4.

O sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário possui finalidade similar ao sistema Bacenjud, com acréscimos de funcionalidades, viabilizando o acesso do Juízo a informações detalhadas sobre extratos de conta corrente, existência de contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS, possibilitando, outrossim, sejam bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. 5.

A renovação da diligência realizada pela via eletrônica visando à localização e penhora de ativos e bens da titularidade da parte executada é orientada pelo princípio da razoabilidade em ponderação com o objetivo teleológico e com o princípio da razoável duração do processo, notadamente quando, em sede de pretensão executiva, se está diante de pretensão não realizada estampada em título executivo, emergindo que, frustrada a diligência antecedente, decorrido prazo razoável desde sua realização, e não havendo outros meios para localização de bens pertencentes à parte executada, imperativa sua renovação como forma de realização do intento executivo (CPC, art. 854). 6.

O sistema SisbaJud, produto de agregação de experiência, conhecimento, tecnologia e funcionalidades fomentados pelo BacenJud, tendo como objetivo latente prestigiar a celeridade e efetividade processuais, a par da economicidade do processo, incorporara funcionalidade que permite a reiteração programada de diligências volvidas à consumação da ordem judicial, denominado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça – CNJ como “teimosinha”, e, defronte essa realidade oferecida pela tecnologia e colocada a serviço do processo, não subsiste lastro a legitimar que seja negada à parte exequente a utilização do instrumental para realização do crédito que a assiste e cuja realização persegue pelo meio apropriado. 7.

Subsistindo instrumentos eletrônicos acessíveis somente mediante interseção judicial e aptos a ensejarem a localização e penhora de bens pertencentes ao executado – SISBAJUD, SERAJUD, INFOJUD etc -, não tendo os meios ordinários de perscrutação patrimonial disponíveis ao credor surtido o efeito esperado, não subsiste lastro apto a legitimar que deixem de ser manejados, e, se o caso, renovados, conforme o caso, pois emprestam efetividade à jurisdição executiva, encontrando sua utilização, ademais, respaldo no princípio da cooperação apregoado pelo legislador processual, não podendo o credor ser privado de sua utilização (CPC, arts. 6º, 772 e 773) 8.

Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Unânime.
02/07/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:44

Conhecido o recurso de MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-38 (AGRAVANTE) e provido
03/06/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 19:37

Recebidos os autos
01/04/2024 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/03/2024 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:41

Recebidos os autos
29/02/2024 19:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/02/2024 17:11

Recebidos os autos
23/02/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
23/02/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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