15/05/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:32

Recebidos os autos
14/05/2025 19:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
13/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:03

Recebidos os autos
12/05/2025 18:03

Outras decisões
08/05/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:56

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2025 02:40

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:11

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:11

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 13:22

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 03:08

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:08

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0725647-44.2024.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) EXEQUENTE: VIA APPIA INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CLAUDIA APARECIDA COUTO EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo e, em face da petição, guia de depósito judicial e do respectivo comprovante de pagamento da obrigação juntados pela parte requerida (ID. 233024278 ), fica a parte autora intimada a se manifestar quanto à quitação da obrigação, em 5 (cinco) dias, restando advertido que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, conforme a decisão de ID. 230330272.

Sem prejuízo, apresente os dados bancários dos destinatários dos valores depositados em juízo, com vistas à expedição do alvará de transferência.

Brasília/DF, 22/04/2025.

MARIANA TRES JUNGES Servidor Geral
22/04/2025 21:15

Recebidos os autos
22/04/2025 21:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 16:45

Recebidos os autos
25/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:45

Outras decisões
25/03/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/03/2025 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2025 14:36

Recebidos os autos
25/03/2025 14:36

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:08

Recebidos os autos
21/03/2025 14:08

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:58

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de VIA APPIA INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:42

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:52

Recebidos os autos
12/02/2025 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 08:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/02/2025 16:26

Recebidos os autos
10/02/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 18:26

Recebidos os autos
27/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/01/2025 14:46

Recebidos os autos
24/01/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/01/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
09/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 02:35

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade das cláusulas 10.1, 10.2 e 10.3.1; b) rescindir o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes desde 20/11/2023; c) condenar a requerida a devolver os valores das prestações indevidas, de R$ 1.444,74 e R$ 1.398,13, corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora à taxa legal (taxa referencial Selic, deduzido o IPCA), desde a citação.

Confirmo a decisão antecipatória de tutela.

Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, caput e § 2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/12/2024 11:31

Recebidos os autos
14/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 11:30

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de VIA APPIA INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:53

Recebidos os autos
15/10/2024 14:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 19:48

Recebidos os autos
06/08/2024 19:48

Outras decisões
06/08/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/08/2024 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/07/2024 03:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 02:36

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725647-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIA APPIA INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de reparação de danos cumulada com anulação de multa proposta por VIA APPIA INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, com pedido liminar de tutela provisória para compelir a requerida a abster-se de negativar o nome da autora nos sistemas de proteção ao crédito em razão da ausência do pagamento da multa objeto de discussão na presente demanda.

Narra a parte autora que: i) em 20/05/23 celebrou contrato de plano de saúde com a requerida; ii) à época da contratação, a requerida possuía grande rede credenciada; iii) em julho de 2023 houve grande mudança, não informada no momento da contratação, na rede credenciada, resultando em acentuada queda na qualidade dos serviços prestados; iv) os beneficiários tiveram consultas desmarcadas e encontraram muita dificuldade em encontrar profissionais credenciados ao plano de saúde requerido; v) um dos beneficiários do plano requerido estava com cirurgia marcada para retirada da tireóide; vi) em razão do descredenciamento do plano junto à rede parceira do médico, houve a necessidade de pagamento de honorários médicos; vii) um dos motivos determinantes para celebração do contrato com a requerida foi o tamanho da rede credenciada; viii) há contradição entre as informações contidas no site, como rede credenciada e a realidade dos prestadores de atendimento; ix) há insegurança em razão do desconhecimento real de quais redes aceitam o plano de saúde contratado; x) ao tentar efetuar o cancelamento do plano se deparou com procedimento burocrático e exigência de pagamento de multa contratual; xi) a multa fixada estabelece o pagamento de 50% das parcelas restantes ao cumprimento dos 24 meses previstos no contrato; xii) para rescisão contratual, é necessário o cumprimento do prazo de aviso prévio de 60 dias, além da multa; xiii) em 27/03/2024 recebeu cobrança no valor de R$ 9.718,59, com vencimento para o dia 25/04/2024; xiii) efetuou o depósito do valor cobrado a título de multa. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica firmada entre as partes configura uma relação de consumo, tendo em vista que a parte autora figura como destinatária final do serviço prestado pela requerida, em perfeita sintonia com as definições de consumidor e de fornecedor estampadas nos arts. 2º e 3º do CDC.

No caso em apreço, ao menos nesse juízo de cognição sumária, deve ser reconhecida a plausibilidade do direito invocado pela autora, tendo em vista o relato de que o contrato não foi inteiramente cumprido em razão do descredenciamento de diversos médicos, clínicas e hospitais da rede conveniada da requerida, frustrando legítima expectativa do consumidor quanto ao produto contratado.

Isso, em princípio, é causa suficiente para o rompimento do vínculo sem o pagamento da multa contratual.

O perigo de dano mostra-se evidente, uma vez que o não pagamento do boleto enviado ensejara o protesto do título que, por sua vez, redundará na restrição ao crédito da parte autora.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar à requerida que se abstenha de negativar o nome da parte autora em bancos de dados de inadimplentes em razão de débitos oriundos do contrato em discussão, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada negativação indevida.

Recebo o valor depositado como caução.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que o acordo é improvável.

Cite-se a requerida para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Em razão da tutela de urgência, o mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 18:51

Expedição de Mandado.
26/06/2024 13:13

Recebidos os autos
26/06/2024 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/06/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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