01/02/2025 23:23

Arquivado Definitivamente
01/02/2025 23:03

Expedição de Certidão.
01/02/2025 23:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/01/2025 16:07

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BERNADETH DIAS ALVES DE GOIS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:25

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EMBARGANTE) e não-provido
05/12/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:21

Juntada de pauta de julgamento
22/11/2024 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2024 14:12

Recebidos os autos
05/11/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de BERNADETH DIAS ALVES DE GOIS em 04/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BERNADETH DIAS ALVES DE GOIS em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 24/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:56

Recebidos os autos
21/10/2024 18:56

Determinada Requisição de Informações
21/10/2024 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/10/2024 18:45

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/10/2024 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO.

CASOS DE EMERGÊNCIA.

RISCO DE VIDA DO PACIENTE.

LEI 9.656/1998.

SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO ANTECIPATÓRIA MANTIDA. 1.

A Lei 9.656/1998 dispõe que os planos de assistência à saúde têm a obrigatoriedade de cobrir o atendimento para os casos de emergência ou urgência, uma vez que tal quadro implica risco imediato de vida para o paciente.

Já a súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça assevera ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Sob estes prismas, devem ser interpretadas as limitações da Resolução 13 do Conselho Suplementar de Saúde acercada cobertura de internação durante o período de carência. 2.

A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Assim, caracterizada a emergência da internação do segurado, presentes se fazem os requisitos da medida, uma vez que a recusa da cobertura não se mostra razoável diante do risco de vida. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
02/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:05

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
01/10/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 15:48

Recebidos os autos
26/08/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:19

Recebidos os autos
06/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BERNADETH DIAS ALVES DE GOIS em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0725750-54.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: BERNADETH DIAS ALVES DE GOIS D E C I S Ã O Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Internação hospitalar - Atendimento de Urgência/Emergência - Perigo de Dano Inverso - Indeferimento Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Entendo ausentes os requisitos aptos à concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, infere-se dos documentos juntados na origem que foi orientado à agravada internação hospitalar em caráter de urgência para início de antibioticoterapia venosa devido a quadro de pielouretrite, refratária e tratamento por VO, com risco de septicemia.

Sustenta a agravante, em síntese, a necessidade de cumprimento de prazo de carência para custeio da internação e a realização de tratamento médico.

Não vislumbro a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado.

O art. 35-C da Lei nº. 9.656/1998 define os casos de emergência como aqueles os quais implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.

Considerando-se que o laudo médico atesta a gravidade do quadro clínico da recorrida, bem como a necessidade de internação de emergência, não há como a prestadora de plano de serviço afastar a possibilidade de internação ainda no período de carência.

Dessa forma, correta a decisão originária a qual determinou o custeio do tratamento da autora nas condições referidas.

Demais, evidencia-se o perigo de dano inverso, tendo em vista que a negativa contratual de custeio pode ocasionar violação ao Direito à Saúde e à Vida.

Há, no mesmo sentido, entendimento neste Egrégio Tribunal de Justiça: (Acórdão n.1060402, 00063962820178070001, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/11/2017, Publicado no DJE: 22/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão n.1037927, 20170310013278APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 14/08/2017.

Pág.: 319/322).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-lhe das informações.

Após, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
26/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:20

Recebidos os autos
25/06/2024 19:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
25/06/2024 13:54

Recebidos os autos
25/06/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
24/06/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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