12/08/2024 11:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis de Poranga/CE.
12/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:42

Recebidos os autos
31/07/2024 15:42

Outras decisões
29/07/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724782-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CHAVES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, mantenho a decisão de ID 200963322.

Aguarde-se o prazo para recurso.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/07/2024 14:59

Recebidos os autos
11/07/2024 14:59

Outras decisões
10/07/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724782-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CHAVES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para que junte um comprovante de residência em nome do autor, para análise do pedido de ID. 202104288.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/07/2024 10:54

Recebidos os autos
08/07/2024 10:54

Outras decisões
03/07/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:04

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724782-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CHAVES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o § 5º do art. 63 do CPC que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

No caso em apreço, o autor reside em Poranga/CE, conforme procuração de ID. 200917033 e boletim de ocorrência de ID. 200917036, enquanto o banco requerido tem sede em Osasco/SP.

Observa-se que o endereço informado na inicial e na procuração outorgada pelo autor ao advogado peticionante é de Antônio Reginaldo, conforme comprovante de residência de ID. 200917033.

Outrossim, o negócio jurídico discutido na demanda ocorreu em Poranga/CE, consoante boletim de ocorrência de ID. 200917036.

Assim, observa-se que a ação foi distribuída nesta circunscrição judiciária em flagrante afronta às regras de competência, haja vista que nenhuma das partes tem domicílio em localidade abrangida pela Circunscrição Judiciária de Brasília.

Conforme o disposto no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa dos seus direitos.

A fim de concretizar essa disposição normativa, deve ser prestigiado, para fins de competência territorial, o local do domicílio do consumidor, pois há a presunção de que naquela localidade ele encontrará mais facilidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Essa regra está estampada no art. 101, inciso I, do CDC.

ANTE O EXPOSTO, reconheço, de ofício, incompetência deste juízo e declino da competência para a Vara Cível da Comarca de Poranga/CE.

Transcorrido o prazo para eventual recurso e não havendo noticia da concessão de efeito suspensivo, proceda-se à redistribuição.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 13:51

Recebidos os autos
24/06/2024 13:51

Declarada incompetência
19/06/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/06/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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