06/08/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 21:24

Expedição de Certidão.
05/08/2024 21:24

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GARCIA MOURA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:29

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS.

CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

CABIMENTO. 1.

Cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das OPME necessárias à execução dos procedimentos a serem realizados no paciente, seara em que o plano de saúde não pode adentrar. 2.

Muito embora seja permitido às operadoras de planos de saúde definir contratualmente a exclusão de cobertura de tratamento para determinadas doenças, não se pode perder de vista o fato de que, em se tratando de enfermidade abrangida contratualmente, a recusa de emissão de autorização para a realização de tratamento prescrito pelo médico assistente deve vir, necessariamente acompanhada de fundada justificativa técnica. 3.

Nas demandas envolvendo obrigação relacionada aos contratos de adesão a planos de saúde, devem ser ponderados com maior cautela os interesses envolvidos, dando-se maior preponderância à tutela do direito da parte que se encontra enferma, sobretudo quando evidenciada a gravidade do quadro clínico, a exemplo do caso em apreço. 3.1.

A recusa, por parte da agravada, de fornecimento de próteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico, é ato abusivo.

Precedentes STJ. 4.

No caso concreto, está clarividente o perigo na demora, haja vista o risco de o recorrente ter o quadro de saúde agravado, além de estar convivendo com fortes dores, fatos que atingem a dignidade do agravante de forma desnecessária. 4.1.

Havendo previsão legal, regulamentar e jurisprudencial determinando que sejam autorizados os procedimentos e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico pelo plano de saúde, resta evidenciada a probabilidade de acolhimento da pretensão recursal deduzida pelo agravante. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
26/06/2024 00:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:23

Conhecido o recurso de JOSE EDUARDO GARCIA MOURA - CPF: *05.***.*00-98 (AGRAVANTE) e provido
17/06/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 10:19

Recebidos os autos
21/05/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/05/2024 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GARCIA MOURA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 14:01

Recebidos os autos
25/04/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
25/04/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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