22/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 19:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:47

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 16:22

Recebidos os autos
11/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2025 16:22

Deferido o pedido de MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA - CPF: *73.***.*22-68 (EXEQUENTE).
10/04/2025 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/04/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 05:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 05:23

Expedição de Certidão.
08/03/2025 03:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/02/2025 07:48

Processo Desarquivado
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA em 21/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:35

Arquivado Provisoramente
02/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:19

Expedição de Ofício.
29/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:55

Recebidos os autos
26/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2024 12:55

Outras decisões
19/11/2024 07:22

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/11/2024 19:19

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 13:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 22:48

Recebidos os autos
12/11/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 12/11/2024.
11/11/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/11/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/11/2024 17:54

Recebidos os autos
07/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/11/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 17:53

Recebidos os autos
03/10/2024 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706481-77.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Com razão o Distrito Federal em seus embargos de ID 212851359, pois faltou a análise de sua impugnação (ID 211335343) quanto aos cálculos de ID 208659194, o que passo a fazer agora.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito.

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Assim, eventual irresignação deve ser manejada por recurso próprio.

Desse modo, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos e cumpra-se a decisão de ID 211531978, nos seus exatos termos Portanto, conheço dos embargos opostos pelo DF, mas não os acolho.

Int.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 16:48:54.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
01/10/2024 17:04

Recebidos os autos
01/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:04

Embargos de declaração não acolhidos
01/10/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706481-77.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Retorna o feito à conclusão após a elaboração dos cálculos de ID 208659194, os quais se destinam ao pagamento do saldo remanescente, em conformidade com a decisão proferida nos autos do AI n. 0711943-35.2022.8.07.0000, ID 201487686 , a qual manteve a decisão de ID 110457243 que fixou os critérios de cálculo nestes autos.

A parte exequente discorda dos cálculos, pois a contadoria judicial realizou a dedução do montante de R$ 28.407,73 (vinte e oito mil e quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos) referente ao PCT 0720961-46.2023.8.07.0000, expedido com aplicação da inconstitucional taxa referencial, os quais não foram adimplidos/pagos.

Desse modo, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração do saldo remanescente, referente à parcela controversa, nos índices já fixados por este Juízo O crédito que for pago por precatório deve ser atualizado com a mesma data dos cálculos anteriores tendo em vista que atualização posterior àquela data será realizada pela COORPRE, a quem compete o processamento do pagamento.

No cálculo do valor remanescente deve ser abatido o valor incontroverso já constante do precatório expedido.

O crédito que for pago por RPV deve ser atualizado até os dias atuais haja vista que o processamento do pagamento compete a esse Juízo, realizando o decote do valor já pago, se tiver ocorrido.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 15:08:22.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
19/09/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 22:05

Recebidos os autos
18/09/2024 22:05

Deferido o pedido de MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA - CPF: *73.***.*22-68 (EXEQUENTE).
18/09/2024 06:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/09/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706481-77.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 15:11:55.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
26/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
23/08/2024 19:10

Recebidos os autos
23/08/2024 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706481-77.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Tendo em vista o trânsito em julgado do AI n. 0711943-35.2022.8.07.0000, ID 201487686, o qual restou desprovido, determino a imediata remessa do feito à Contadoria Judicial para o cálculo do valor remanescente devido conforme os critérios de cálculos estabelecidos nos autos.

Após a elaboração dos cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 15:27:47.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto m
28/06/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:16

Recebidos os autos
27/06/2024 19:16

Outras decisões
26/06/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
26/06/2024 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2024 21:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/08/2023 01:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:45

Recebidos os autos
20/06/2023 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/06/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/06/2023 16:17

Processo Desarquivado
20/06/2023 16:10

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:53

Arquivado Provisoramente
07/06/2023 04:09

Processo Desarquivado
07/06/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:31

Arquivado Provisoramente
30/05/2023 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2023 15:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
17/05/2023 22:30

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:34

Recebidos os autos
15/05/2023 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/04/2023 12:28

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:33

Recebidos os autos
12/04/2023 18:33

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2023 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/04/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 20:28

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 02:23

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:22

Recebidos os autos
15/03/2023 17:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2023 17:22

Embargos de Declaração Acolhidos
15/03/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/03/2023 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:18

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2023 01:51

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:54

Recebidos os autos
16/02/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/02/2023 13:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/01/2023 16:28

Recebidos os autos
09/01/2023 16:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/12/2022 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/12/2022 15:26

Juntada de Certidão
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA em 22/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:51

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:23

Recebidos os autos
27/05/2022 12:23

Decisão interlocutória - indeferimento
23/05/2022 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/05/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:21

Expedição de Certidão.
09/05/2022 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2022 07:31

Publicado Despacho em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:01

Recebidos os autos
27/04/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/04/2022 18:21

Juntada de Certidão
22/04/2022 11:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/04/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 17:18

Recebidos os autos
24/02/2022 17:18

Outras decisões
24/02/2022 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/02/2022 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 12:34

Expedição de Certidão.
14/02/2022 12:27

Recebidos os autos
08/02/2022 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/12/2021 23:25

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:26

Publicado Decisão em 09/12/2021.
07/12/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/12/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 18:28

Recebidos os autos
03/12/2021 18:28

Outras decisões
02/12/2021 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/11/2021 16:33

Juntada de Petição de réplica
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 08:08

Expedição de Certidão.
02/11/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:06

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 20:35

Recebidos os autos
08/09/2021 20:35

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2021 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/09/2021 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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