10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0722760-87.2024.8.07.0001 RECORRENTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A RECORRIDOS: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), ICATU SEGUROS S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Direito constitucional e administrativo. apelação cível. mandado de segurança. licitação. edital. proposta técnica. inexistência de direito líquido e certo. recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que denegou a segurança para declarar a legalidade da decisão proferida pela autoridade coatora no Processo de Concorrência nº 90001/2024-FUNPRESP-EXE.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da decisão do agente de contratação que considerou excesso de formalismo a exigência do documento denominado “proposta técnica” e permitiu a permanência da apelada ICATU nas demais fases do certame.

III.

Razões de decidir 3.

O mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder.

E o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. 4.

O edital de concorrência estabelece que o desatendimento das formalidades exigidas não ensejará o afastamento da licitante, desde que seja possível aferir sua qualificação e compreender sua proposta.

Do cotejo do substrato probatório, sobressai destacar a manifestação do agente de contratação, no sentido de que os documentos apresentados pela ICATU foram suficientes para aferir sua qualificação e compreender sua proposta, não restando configurada manifesta violação a direito líquido e certo.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação cível conhecida e não provida. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 14.133/2021, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 49.628/GO, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 08/6/2020.

TJDFT, AgInt 0712182-05.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 5/7/2023.

A parte recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação ao artigo 5º da Lei 14.133/2021, sustentando a impossibilidade de flexibilizar a vinculação ao edital no caso concreto.

Assevera que ignorar regras claras estabelecidas no instrumento editalício é uma evidente afronta à segurança jurídica, ocasionando um indevido privilégio à recorrida.

Nas contrarrazões, a recorrida ICATU requer que todas as intimações e publicações sejam feitas, cumulativamente e exclusivamente em nome dos advogados signatários do apelo especial (ID 75462694).

A recorrida FUNPRESP- EXE, por sua vez, pleiteia a condenação da recorrente na penalidade prevista no artigo 81 do CPC, bem como que todas as intimações referentes ao autos sejam direcionadas ao advogado LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO, OAB/DF 52.896 (ID 75486150).

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece seguir quanto à apontada ofensa ao artigo 5º da Lei 14.133/2021, pois o órgão julgador, com lastro na interpretação das cláusulas do edital e nos elementos fático-probatórios dos autos assentou: Do cotejo do substrato probatório, sobressai destacar a manifestação do agente de contratação, no sentido de que os documentos apresentados pela Icatu foram suficientes para aferir sua qualificação e compreender sua proposta.

Vejamos (id. 64386242 – p. 36): 8.

Outrossim, em que pese a predominância da natureza técnica dos documentos extraídos do envelope nº 2 de ambas as licitantes, a não apresentação, por parte da Icatu, da sua proposta técnica, nos moldes do modelo denominado anexo II do edital merece destaque e consideração deste agente de contratação. 9.

Observa-se, pois, que a despeito da falta desta proposta, a Subcomissão Técnica, não teve problemas para efetuar a análise dos documentos extraídos do envelope nº 2 da Icatu, o que reputo como decisão acertada, posto que a citada proposta consistia-se em apenas uma carta de apresentação.

Assim, a sua falta não trouxe prejuízos aos procedimentos, uma vez que os demais documentos extraídos do citado envelope permitiram prosseguir com a análise para se atribuir a pontuação em cada fator. 10. É importante destacar que tal decisão vai perfeitamente ao encontro de determinações diversas exaradas pelo Tribunal de Contas da União, a exemplo do Acórdão TCU - Plenário nº 1.211/2021. [...] 11.

Nessa mesma seara, em estreita relação com o caso em tela, saliento que o TCU vem combatendo, há tempos, o rigorismo excessivo e o formalismo exagerado, em situações em que o agente público responsável pela condução de certames licitatórios pode se utilizar da razoabilidade para proferir sua decisão e não o faz, prejudicando, assim, indevidamente, a Administração Pública. (Grifado) Diante desse cenário, forçoso confirmar a decisão do agente de contratação. ...

Deveras, consoante consignado na sentença vergastada, “ao contrário do nome conferido ao mencionado documento – proposta técnica -, trata ele, na verdade, de uma carta de apresentação do concorrente, com nome e endereço do licitante e a sua declaração de que está apresentando proposta técnica 'cujas comprovações acerca dos fatores de pontuação anexamos'". (ID 72742005).

Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Defiro os pedidos de publicação conforme requeridos nos ID’s 75462694 (ICATU) e 75486150 ( FUNPRESP- EXE) Em relação à pretendida condenação da recorrente na penalidade prevista no artigo 81 do CPC, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
28/08/2025 15:26

Recebidos os autos
28/08/2025 15:26

Recurso Especial não admitido
26/08/2025 10:03

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/08/2025 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 07:46

Juntada de Certidão
31/07/2025 07:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/07/2025 21:38

Recebidos os autos
30/07/2025 21:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/07/2025 21:38

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:13

Juntada de Petição de recurso especial
23/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:20

Conhecido o recurso de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
04/06/2025 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 19:28

Juntada de Certidão
21/05/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:38

Juntada de intimação de pauta
16/05/2025 11:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2025 19:51

Deliberado em Sessão - Adiado
06/05/2025 15:13

Recebidos os autos
08/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado
31/03/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:33

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 19:19

Recebidos os autos
13/01/2025 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/01/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:10

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 16/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 17:54

Recebidos os autos
11/10/2024 17:54

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 16:49

Recebidos os autos
09/10/2024 16:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 16:26

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:28

Recebidos os autos
03/10/2024 15:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2024 15:25

Recebidos os autos
03/10/2024 15:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
26/09/2024 15:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/09/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:16

Recebidos os autos
24/09/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/09/2024 18:16

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724690-43.2024.8.07.0001

Jose Carlos da Silva

Labet Diagnosticos Testes Forenses do Br...

Advogado: Jose Jaderson da Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0724690-43.2024.8.07.0001

Labet Diagnosticos Testes Forenses do Br...

Jose Carlos da Silva

Advogado: Jose Jaderson da Silva Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0700258-74.2022.8.07.0018

Anderson Rios Machado

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Jose Manoel da Cunha e Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0722760-87.2024.8.07.0001

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A

Fundacao de Previdencia Complementar do ...

Advogado: Felipe Neves Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0700258-74.2022.8.07.0018

Priscylla Magaly Soares Brito

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Rafael Cezar Faquineli Timoteo

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2025 08:00

Exibir Processo