28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706586-66.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA EXECUTADO: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA, INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA - ME Decisão Cuida-se de ação de execução alegadamente pautada em contrato de empreitada a preço global, não juntado aos autos.

Em suma, aduz o exequente que contratou a realização de obras de construção de uma residência ao preço de R$ 2.457.016,26.

Narra que se passou um abandono da obra e, em razão disso, faz jus ao recebimento de diferença no valor de R$ 742.751,49.

Relata que, com o abandono, deixou-se de realizar intervenções nas seguintes partes: Pintura geral externa; Pintura geral interna; Acabamento da piscina; Acabamento e pintura dos muros; Banheiro do quarto de vizinhas no piso térreo; Banheiro da área de lazer; Área gourmet e cozinha externa; Acabamento rodapés de toda a casa; Pintura dos portões e escada; Guarda corpos de toda a casa, primeiro andar e segundo andar; Pisos e revestimentos externos, calçada, garagem, acesso principal e entrada, áreas externas, corredores e área da piscina e lazer; Marcenaria e armários planejados; Remoção e limpeza do canteiro de obras; Habite-se; Projetos as built; Áreas gramadas; Reparos construtivos de falhas da obra; Sistema de abastecimento, filtragem e aquecimento da piscina; Serralheiro com gradis de proteção; Fechamento do tanque de águas da chuva; Acabamento da escada principal de acesso ao segundo pavimento.

Colacionou imagens.

Além da diferença acima apontada, exige o pagamento de multa contratual.

Sucintamente relatados, decido.

Em que pese não apresentado o título lastreador da demanda, a narrativa do exequente dá o tom da iliquidez da obrigação cuja execução pretende.

Com efeito, as imagens colacionadas nos IDs 225261188, 225263173 e 225263174 não permitem aferir, de plano, a medida do descumprimento contratual.

Em outras palavras, delas não é possível imediatamente mensurar se o alegado inadimplemento da contratada corresponde às partes da obra não realizadas, segundo relatou o exequente.

Para tanto, seria preciso dilação probatória, coisa que não se coaduna com o processo de execução.

E ainda que assim não fosse, tem-se que o cumprimento parcial da avença gera ao credor o direito de resolver a obrigação e repetir parte do valor pago, proporcional à medida do descumprimento.

Agora, a medição do grau de inadimplemento do empreiteiro e, consequentemente, do quanto a ser estornado ao dono da obra deve procedida em processo de conhecimento, pois desafia dilação probatória e não se submete a simples cálculos aritméticos do credor, até pela índole marcantemente técnica do objeto contratado (serviço de engenharia).

A respeito, confira-se o seguinte julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSENCIADE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADEI - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PREVISTO NO ART. 585, II,DO CPC, E O DOCUMENTO QUE CONTEM A OBRIGAÇÃO INCONDICIONADADE PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA (OU ENTREGA DE COISAFUNGIVEL) EM MOMENTO CERTO.

OS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZE EXIGIBILIDADE DEVEM ESTAR INSITOS NO TITULO.

A APURAÇÃO DE FATOS,A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES, A EXEGESE DE CLAUSULASCONTRATUAIS TORNAM NECESSARIO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, EDESCARACTERIZAM O DOCUMENTO COMO TITULO EXECUTIVO.II - RECURSO NÃO CONHECIDO.(REsp n. 39.567/MG, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 15/12/1993, DJ de 7/3/1994, p. 3663.)" Caso queira, então, resta ao exequente requerer a conversão da execução para ação de conhecimento, oferecendo a competente petição inicial.

Assim o fazendo, autorizo desde já a redistribuição para uma das vara cíveis de Brasília, independentemente de nova conclusão.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo.

Publique-se.

Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2025. * documento assinado eletronicamente
19/12/2024 10:58

Baixa Definitiva
19/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:53

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ARTUR PAIVA ABRAHAO FAIAD em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 17/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:18

Recebidos os autos
25/11/2024 17:18

Negado seguimento a Recurso
25/11/2024 16:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:32

Recebidos os autos
16/10/2024 16:32

em cooperação judiciária
16/10/2024 15:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
14/10/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ARTUR PAIVA ABRAHAO FAIAD em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ARTUR PAIVA ABRAHAO FAIAD em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0727410-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ARTUR PAIVA ABRAHAO FAIAD RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DECOLAR.

COM LTDA.

DECISÃO Diante da existência de manifesta dúvida sobre a condição de insuficiência de recursos alegada pelo Recorrente, foi lhe oportunizado a apresentação dos extratos das contas bancárias dos últimos 120 dias e as três últimas faturas de despesas com cartões de crédito.

Contudo, o recorrente não atendeu a determinação judicial deixando de demonstrar efetivamente sua condição.

Assim, fica afastada a presunção de veracidade da alegada insuficiência que conduziria à concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Concedo ao recorrente o prazo de 48h para comprovação do pagamento do preparo e das custas processuais (Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, art. 29, inciso I, e art. 31).

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
04/10/2024 17:51

Recebidos os autos
04/10/2024 17:51

Gratuidade da Justiça não concedida a ARTUR PAIVA ABRAHAO FAIAD - CPF: *80.***.*16-40 (RECORRENTE).
16/09/2024 17:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/09/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/09/2024 13:36

Decorrido prazo de ARTUR PAIVA ABRAHAO FAIAD - CPF: *80.***.*16-40 (RECORRENTE) em 10/09/2024.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ARTUR PAIVA ABRAHAO FAIAD em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:15

Recebidos os autos
29/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/08/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:20

Recebidos os autos
26/08/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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