29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ADVOCACIA BELLINATI PEREZ em 28/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário.

Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente.

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias.

Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC.

Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença.

GAMA, 25 de julho de 2025 15:05:34.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
05/08/2025 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 19:39

Recebidos os autos
25/07/2025 19:39

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/07/2025 04:35

Processo Desarquivado
14/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 19:15

Transitado em Julgado em 16/05/2025
10/06/2025 15:13

Recebidos os autos
10/06/2025 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
09/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/05/2025 20:52

Recebidos os autos
09/01/2025 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 20:51

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 12/11/2024.
11/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 15:03

Recebidos os autos
07/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:03

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 23:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/10/2024 13:46

Recebidos os autos
16/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 22:01

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
15/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
12/07/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:19

Recebidos os autos
10/07/2024 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/07/2024 02:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2024 02:39

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 12:05

Recebidos os autos
28/06/2024 12:05

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/06/2024 22:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 16:09

Recebidos os autos
11/05/2024 16:09

Gratuidade da justiça não concedida a TADEU ESPINDOLA PALERMO - CPF: *45.***.*37-10 (AUTOR).
10/05/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/05/2024 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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