12/07/2024 17:44

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 17:09

Transitado em Julgado em 05/07/2024
01/07/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/06/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:35

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 11:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711271-93.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REQUERIDO: RAPHAELL HENRIQUE RESENDE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Conforme se verifica na petição de id. 200911032, a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Ressalto que, no sistema de Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, assim como estabelecido no artigo 46 do Código de Processo Civil.

A relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95.

Verifica-se, ainda, que o condomínio requerente retificou o polo passivo da demanda, sendo que, em razão da incompetência territorial ora reconhecida, tal retificação deverá ser formulada ao juízo competente.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/06/2024 15:53

Recebidos os autos
19/06/2024 15:53

Extinto o processo por incompetência territorial
19/06/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/06/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 13:31

Recebidos os autos
10/06/2024 13:31

Recebida a emenda à inicial
06/06/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/06/2024 21:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 11:12

Recebidos os autos
03/06/2024 11:12

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 10:31

Juntada de Certidão
01/06/2024 22:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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