17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705050-30.2024.8.07.0009 RECORRENTE: LUCAS FURTADO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

DOSIMETRIA.

PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

FUNDAMENTO IDÔNEO.

SANÇÃO PECUNIÁRIA.

REDUÇÃO.

REGIME FECHADO.

CABIMENTO.

DETRAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

PREQUESTIONAMENTO.

MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.

DESNECESSIDADE.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 dias-multa, à razão mínima. 2.

O recorrente foi condenado por, após adquirir e receber, conduzir veículo roubado e com modificações em seus sinais identificadores. 3.

A Defesa requer absolvição, fixação da pena no mínimo legal, regime inicial mais brando, detração penal, prequestionamento e restituição de aparelhos celulares.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se a materialidade e A autoria dos crimes estão comprovadas; (ii) definir se cabe revisão da dosimetria e regime fixados; (III) considerar a necessidade de mencionar expressamente dispositivos para fins de prequestionamento e (IV) admitir pedido já concedido em sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas pelo conjunto probatório robusto, incluindo caderno inquisitorial, laudos periciais e depoimentos testemunhais. 2.

A pena acima do mínimo legal é justificada pela existência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado. 3.

Se a pena pecuniária se apresenta desproporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, imperiosa é sua redução. 4.

O regime inicial fechado é cabível, considerando a pena superior a 4 anos e inferior a 8, a reincidência e os maus antecedentes. 5.

A detração penal compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais. 6.

Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados no recurso. 7.

Não há interesse recursal no pleito de restituição de bens, pois já atendido pelo Juízo a quo na sentença combatida IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

A materialidade e autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo estão comprovadas pelo conjunto probatório robusto. 2.

A dosimetria e o regime inicial de cumprimento da pena estão amparados nas circunstâncias do caso concreto. 3.

A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida. 4. É desnecessária a manifestação expressa de dispositivos legais para fins de prequestionamento. 5.

Não há interesse recursal em pedido já atendido pelo Juízo a quo " Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 69.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Criminal, 0705722-75.2023.8.07.0008, Relator(a): Josaphá Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/05/2025.

TJDFT, Apelação Criminal, 07020971420248070003, Relator(a): Nilsoni de Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/6/2024.

TJDFT, Apelação Criminal, 0733288-25.2020.8.07.0001, Relator(a): Cruz Macedo, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 03/10/2024.

TJDFT, Apelação Criminal, 0702312-73.2023.8.07.0019, Relator(a): Josaphá Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/02/2025.

TJDFT, Agravo em Execução Penal, 0715296-78.2025.8.07.0000, Relator(a): Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 05/06/2025.

O recorrente alega violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, sustentando ser devida absolvição, ao argumento de que inexistiriam provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, porquanto fundado exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade ao artigo 155 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que (ID 74659239 - Pág. 7): “Nesse cenário, não há dúvidas de que o apelante, após adquirir e receber, conduziu, em proveito próprio, o automóvel roubado, o qual possuía adulterações em seus sinais identificadores.

E, embora ele negue que tinha conhecimento da origem ilícita do bem, bem como das alterações nele empreendidas, as provas colhidas evidenciam seguramente que ele sabia dessas circunstâncias”.

Dentro disso, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Confira, para tanto, o entendimento sedimentado pela Corte Superior: “A absolvição do réu, baseada na alegada insuficiência probatória, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ” (REsp n. 2.038.910/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
15/09/2025 10:35

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2025 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:37

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/08/2025 16:22

Recebidos os autos
21/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/08/2025 16:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025.
20/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 02:18

Publicado Ementa em 05/08/2025.
05/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:10

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
01/08/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 05:22

Recebidos os autos
07/07/2025 16:22

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
07/07/2025 15:47

Recebidos os autos
05/06/2025 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
05/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:22

Recebidos os autos
04/06/2025 18:22

Processo Reativado
03/06/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
03/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:40

Recebidos os autos
03/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
23/05/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2025 16:14

Recebidos os autos
09/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Agravo • Arquivo

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