20/08/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:23

Juntada de Ofício
14/08/2025 16:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/08/2025 14:23

Recebidos os autos
13/08/2025 14:22

Transitado em Julgado em 08/08/2025
13/08/2025 14:21

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/06/2025 09:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
09/05/2025 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de NILDETH SILVA SANTOS em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:06

Recebidos os autos
22/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2025 17:06

Recebidos os autos
22/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/04/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/04/2025 15:11

Recebidos os autos
22/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/04/2025 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:57

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
02/04/2025 14:57

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/04/2025 10:24

Juntada de Petição de agravo
13/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:48

Recebidos os autos
10/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 15:48

Recebidos os autos
10/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/03/2025 15:48

Recurso Especial não admitido
10/03/2025 14:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2025 14:53

Recebidos os autos
10/03/2025 14:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2025 14:50

Recebidos os autos
10/03/2025 14:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/03/2025 14:28

Recebidos os autos
10/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/03/2025 11:53

Juntada de Petição de comprovante
24/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:35

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:34

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/02/2025 12:58

Recebidos os autos
20/02/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2025 21:45

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 12:03

Juntada de Petição de recurso especial
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE IMÓVEL RURAL.

CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA POR UM DOS CONDÔMINOS.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Embora exista um crédito a ser sobrepartilhado entre todos os herdeiros, apenas o agravante requereu o cumprimento de sentença referente à cota que lhe cabe.

Assim, embora o crédito perseguido no cumprimento de sentença tenha origem em decisão que beneficiou todos os herdeiros, é exclusiva daquele que propôs o cumprimento de sentença e nos limites da cota que lhe cabe. 2.

O Código Civil, em seu art. 1.322 assegura o direito de preferência em condomínios indivisíveis. 3.

No caso, as partes não divergiram do laudo de avaliação, o qual foi homologado, e o valor a ser depositado para o exercício do direito de preferência é suficiente para a quitação do cumprimento de sentença, o que significa que o litígio será solucionado da forma consensual e justa, porque restará assegurado o patrimônio familiar, tudo em consonância com o espírito do art. 1.322 do Código Civil. 4.

A realização de hasta importaria em mais custos com a efetivação do processo, despesas próprias da hasta pública, bem como a perda definitiva da propriedade pelos demais interessados e sem a certeza de que o produto da venda seria apto a saldar a dívida.

Ignorar o consenso das partes quanto ao direito de preferência por um dos herdeiros, seguramente será a forma mais onerosa e conflituosa de lidar com a situação, o que vai de encontro aos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e de Justiça. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16/12/2024 16:04

Conhecido o recurso de RENAN CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *43.***.*72-68 (AGRAVANTE) e provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 14:48

Recebidos os autos
02/09/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/09/2024 13:04

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 19:15

Recebidos os autos
09/08/2024 19:15

Pedido não conhecido
08/08/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/08/2024 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:36

Recebidos os autos
30/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 13:41

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/07/2024 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENAN CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Sobradinho, que determinou a realização de hasta pública de fração ideal de imóvel penhorado.

Na origem, processa-se cumprimento de sentença requerido em desfavor de NILDETH SILVA SANTOS.

O título executivo se formou em ação de exigir contas, onde RENAN CARLOS contestou a administração dos bens da herança de seu genitor por NILDETH, tendo constituído crédito em favor do recorrente e de MARCIA MARIA SILVA SANTOS, CARLOS MADISON SILVA SANTOS e CARLA MÉRCIA SILVA SANTOS, na condição de credores solidários.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença, RENAN CARLOS requereu a execução de parcela correspondente a um quarto do crédito e que reputa ser sua parte.

Inicialmente, o juízo indeferiu o pedido de cumprimento de sentença proposto por RENAN CARLOS DOS SANTOS JUNIOR e sob o pálio de que a legitimidade ativa seria do espólio de Renan Carlos dos Santos.

Em recurso de apelação, a sentença foi reformada e determinado o processamento do pedido, para que os valores obtidos no processo forçado fossem objeto de sobrepartilha perante o juízo do inventário.

No decurso do cumprimento de sentença, foi penhorada a fração ideal de imóvel rural no estado do Piauí e mantido em condomínio entre a devedora NILDETH (50%) e os demais herdeiros MARCIA MARIA SILVA SANTOS (12,5%), CARLOS MADISON SILVA SANTOS (25%) e CARLA MÉRCIA SILVA SANTOS (12,5%).

Tendo em vista a natureza indivisível do bem mantido em condomínio, o juízo intimou os demais herdeiros para se manifestarem nos auto e não foi apresentada objeção.

Após a avaliação e antes da designação de hasta pública, o herdeiro e condômino CARLOS MADISON manifestou o interesse em exercer o direito de preferência para aquisição da fração ideal objeto da penhora (ID 173375184).

Intimado a depositar o valor para aquisição da parcela, manifestou dúvida ao juízo se o depósito deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou o valor integral do imóvel (ID 177977652).

O exequente e a devedora anuíram ao pedido de CARLOS MADISON, e para que o depósito corresponda apenas a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do imóvel (ID 18216761 e 186305827).

Sobreveio a decisão agravada em que o juízo indeferiu o pedido de preferência e relembrou as partes que, nos termos do acórdão deste colegiado, o produto da alienação não será levantado nestes autos, mas sim objeto de sobrepartilha no juízo do inventário.

Nas razões recursais, o agravante sustentou que a execução refere-se somente à sua quota parte do crédito e que seria equivocado o entendimento de que o valor também pertence aos terceiros interessados.

Quanto ao indeferimento do pedido e preferência, sustentou que não há divergência entre as partes e que a determinação de alienação em hasta pública seria equivocada.

Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para reconhecer que o crédito exequendo pertence exclusivamente ao agravante e para deferir o exercício do direito de preferência por CARLOS MADISON.

Tendo em vista eventual preclusão da matéria relativa à necessidade de sobrepartilha do crédito, bem como ante a deficiência do recurso que não incluiu os demais interessados, foi facultado ao recorrente se manifestar.

Requereu, então, a inclusão dos demais condôminos na condição de agravados e sustentou que a questão relativa à necessidade de sobrepartilha será tratada posteriormente no juízo do inventário (ID 60456437).

Preparo regular sob 59845907. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a anuência do agravante quanto à preclusão da matéria afeta à solidariedade com os demais herdeiros em relação ao crédito exequendo, deixou-se de apreciar o pedido em sede liminar.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Chamo o feito à ordem.

O crédito perseguido neste cumprimento de sentença, apesar de ter apenas RENAN no polo ativo, pertence a ele e aos demais herdeiros (MARCIA, CARLA e CARLOS), com a exceção da parte executada (NILDETH), que deve restituir ao monte hereditário o saldo apurado na prestação de contas.

Esse dever é indiscutível, pois decorre da sentença transitada em julgado, ora em cumprimento de sentença forçado.

Depois que o crédito estiver depositado em juízo, não haverá possibilidade de levantamento de qualquer valor por quem quer que seja, pois o crédito deverá ser objeto de sobrepartilha entre os herdeiros (RENAN, MARCIA, CARLA e CARLOS) e será enviado ao juízo de família competente para divisão na sobrepartilha, inclusive para que se apure o tributo causa mortis devido à fazenda pública.

Tanto é assim que o voto condutor do acórdão reunido ao ID 129076013 permitiu que RENAN desse prosseguimento ao cumprimento de sentença sozinho, mas com a ressalva de que o levantamento dos valores apurados seja feito apenas em sede de sobrepartilha e não nestes autos.

O acordo é a melhor solução, por óbvio, já que é clara e indiscutível a obrigação de NILDETH de restituir ao monte hereditário o valor objeto deste cumprimento de sentença, na medida em que as suas contas foram consideradas ruins por sentença transitada em julgado.

Como os demais herdeiros estão de acordo com NILDETH, a possibilidade de acordo é ainda mais fácil, já que o crédito pertence 3/4 aos interessados (MARCIA, CARLA e CARLOS) e, apenas, 1/4 ao exequente (RENAN).

Portanto, fica a indicação do acordo como a melhor solução para as partes superarem a quezília objeto dos autos.

Considerando que o feito deve prosseguir por impulso oficial, indefiro o exercício do direito de preferência neste momento processual.

Ora, considerando que o bem imóvel objeto da penhora, cuja avaliação foi homologada ao ID 170417683, está em regime de condomínio, é cediço que, não havendo concordância de TODAS as partes acerca da sua alienação, HAVERÁ, NECESSSARIAMENTE, A VENDA JUDICIAL DO BEM POR IMPERATIVO LEGAL (art. 730 do Código de Processo Civil), cabendo ao condômino que tiver interesse no imóvel apenas o exercício do direito de preferência previsto em lei, a ser exercido NO MOMENTO DA HASTA PÚBLICA, em atenção ao valor da avaliação judicial, conforme mandamento claro insculpido no art. 1.322 do Código Civil e respectivo parágrafo único, bem assim diante da jurisprudência clara do Superior Tribunal de Justiça: (...) Portanto, expeça-se nova carta precatória ao juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE GILBUÉS – ESTADO DO PIAUÍ para que promova, agora, a alienação judicial do imóvel penhorado, observada a avaliação homologada ao ID 170417683, transferindo para este juízo, APÓS O LEILÃO, o saldo apurado com a alienação judicial do bem.

A carta precatória deverá ser instruída com cópia desta decisão e dos documentos reunidos aos ID’s 161161232 e 170417683.

Ademais, considerando o disposto no art. 891 do Código de Processo Civil, fixo como preço mínimo para a alienação judicial em segunda hasta o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial do imóvel, considerando-se vil o preço inferior ao mínimo ora estipulado.

Feito, aguarde-se o retorno da deprecata.” Opostos embargos de declaração, o recurso foi desprovido.

Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como presentes esses pressupostos.

Pela decisão agravada, o juízo concluiu que havia divergência entre as partes e, por isso, indeferiu o pedido de preferência de CARLOS MADISON para a aquisição do bem penhorado e determinou a realização de hasta pública.

No entanto, em exame aos autos, não se verifica qualquer divergência.

Ao contrário, tanto o exequente quanto a executada manifestaram expressamente sua anuência e CARLOS MADISON tão somente manifestou dúvida acerca da necessidade de depósito judicial do valor integral da avaliação do imóvel ou se somente da fração ideal da devedora.

A possibilidade de dano grave é iminente, posto que se realizada a hasta antes do julgamento do recurso, haverá mais custos com a efetivação do processo, despesas próprias da hasta pública, bem como a perda definitiva da propriedade pelos demais interessados e sem a certeza de que o produto da venda será apto a saldar a dívida.

Lado outro, o valor atualizado da dívida corresponde atualmente à metade da avaliação do imóvel, de sorte que o exercício do direito de preferência e pelo valor correspondente à parcela da devedora é suficiente para saldar o débito exequendo e de forma menos onerosa para todas as partes envolvidas.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais se mostram presentes, o que impõe o seu deferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao recurso e sobrestar a eficácia da decisão agravada até julgamento pela Terceira Turma Cível.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de junho de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
01/07/2024 12:28

Expedição de Ofício.
29/06/2024 08:27

Recebidos os autos
29/06/2024 08:27

Concedida a Medida Liminar
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de RENAN CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

DESPACHO 1.

Preparo regularizado sob ID 59845907. 2.

O presente recurso o agravante pretende o reconhecimento da titularidade exclusiva do crédito exequendo, bem como a autorização para alienação direta do bem imóvel penhorado a um dos demais condôminos. 3.

Eventual acolhimento da pretensão recursal terá impacto na seara de direitos dos demais herdeiros e que figuram como terceiros interessados nos autos de origem.

Desta feita, na forma do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faculto ao agravante regularizar o recurso para incluir os demais interessados. 4.

No mesmo prazo, faculto se manifestar quanto a eventual preclusão da pretensão de reconhecimento da desnecessidade de submeter o produto da execução à sobrepartilha, posto que a questão já foi objeto de julgamento transitado em julgado, conforme acórdão de ID 129076012. 5.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 18 de junho de 2024.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 0403
19/06/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:50

Recebidos os autos
18/06/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/06/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 20:41

Recebidos os autos
03/06/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/06/2024 17:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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