07/02/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2024 15:00

Recebidos os autos
11/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/12/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:56

Processo Desarquivado
29/08/2024 19:48

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 19:47

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:04

Expedição de Ofício.
21/08/2024 17:16

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2024 04:25

Decorrido prazo de FELIPE BRUNO DA SILVA TORRES em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:10

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700694-13.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANE RIBEIRO LIMA REQUERIDO: FELIPE BRUNO DA SILVA TORRES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por JANE RIBEIRO LIMA, em desfavor de FELIPE RIBEIRO LIMA.

Aduz a requerente que, em junho de 2023, teve um problema em seu veículo de marca FIAT/PALIO ELX, cor AZUL, placa JGK8116; que levou o veículo à oficina em que o requerido trabalha; que o valor do conserto de R$ 3.987,00 superou as condições financeiras da requerente; que o requerido ofereceu comprar o veículo para consertar e utilizar; que as partes negociaram o veículo da seguinte forma: o requerido arcaria com o conserto, pagaria os débitos, no valor de R$ 7.795,69; que, abatendo tais valores, o requerido pagaria, ainda, o valor de R$ 3.000,00; que o requerido ainda não efetuou a transferência do veículo e também não efetuou o pagamento das multas.

Ao final, pugnou pela condenação do requerido a transferir o veículo para seu nome, bem como pagamento dos débitos, no valor de R$ 7.795,69.

Gratuidade de justiça deferida no ID 186889101.

Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 193355331) O requerido apresentou contestação no ID 195715493, argumentando que o veículo foi consertado recentemente e custou muito caro o reparo; que ainda não conseguiu dar quitação ao pagamento dos débitos do veículo, mas informa que retirou todos os boletos das multas e IPVA pendentes e tem pagado conforme consegue; que a procuração outorgada pela requerente possui erro material no número da placa, o que inviabiliza uma negociação do requerido diretamente com o Detran para parcelamento dos débitos.

Em seguida, propôs que a requerente lhe concedesse prazo até dezembro para quitar e transferir o veículo para seu nome.

Em réplica, a requerente reiterou os pedidos iniciais. (ID 199260584) É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes.

Aduziu a requerente que as partes negociaram o veículo FIAT/PALIO ELX, placa JGK8116, da seguinte forma: o requerido arcaria com o conserto, pagaria os débitos (multas, licenciamento, IPVA), no valor de R$ 7.795,69 (sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), e pagaria remanescente de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Pugnou pela condenação do requerido em cumprir as condições acordadas em contrato verbal, especificamente na obrigação de fazer de transferir o veículo ao seu nome e realizar o pagamento dos débitos.

O requerido, em contestação, confirmou a existência de acordo entre as partes, informando, entretanto, a ausência de condições financeiras atuais para quitar os débitos do veículo.

Pois bem.

Com fulcro no art. 1.267 do CC e em precedente deste E.

Tribunal[1], a falta de transferência de titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito não afasta o negócio jurídico, constituindo mera irregularidade administrativa.

Além disso, é cediço que bens móveis se transmitem pela simples tradição, sendo que a ocorrência desta foi confirmada pelo requerido.

Em relação aos veículos automotores, nos termos do §1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao novo proprietário o registro, junto ao órgão distrital - DETRAN/DF, sendo ele o responsável pelo pagamento de todas as dívidas pendentes sobre o bem desde a data da tradição.

Esse é o caso dos autos, uma vez que o veículo foi entregue ao requerido, o qual deixou de registrar o bem junto ao DETRAN e, ainda, deixou de pagar os débitos incidentes sobre o bem móvel, conforme acordado entre as partes.

Ressalto, por oportuno, que não é possível determinar a transferência da titularidade do veículo, uma vez que necessária vistoria junto ao DETRAN.

Nesse sentido, transcrevo precedente desse E.

Tribunal, in verbis, A concessão de tutela específica visando impor ao DETRAN/DF a transferência de titularidade do veículo, sem manifestação de vontade do réu, não se mostra viável, porquanto não compete ao Judiciário obrigar órgão de trânsito a realizar alteração de propriedade sem observar as cautelas administrativas como vistoria do veículo, sob pena de violar a pertinência subjetiva da coisa julgada, porquanto a Autarquia Distrital não se fez presente no feito. (Acórdão 1651417, 07369933120208070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação aos débitos pendentes sobre o veículo, considerando que a parte requerente não realizou pagamento destes valores, não caberá a condenação do requerido em danos materiais, mas a regularização da titularidade das dívidas junto aos órgãos competentes.

Por fim, nada a provar quanto aos danos morais mencionados em réplica, já que não há pedido nesse sentido em petição inicial.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer de transferir a titularidade do veículo objeto da demanda para seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias; B) DECLARAR que as infrações administrativas, multas, encargos e todos os débitos que incidam sobre o veículo objeto da demanda são de responsabilidade do requerido FELIPE BRUNO DA SILVA TORRES - CPF: *64.***.*60-16, devendo a sentença ser comunicada ao DETRAN/DF para que proceda retificação do registro em seus assentamentos.

Por conseguinte, julgo o mérito da ação com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DETRAN/DF, nos termos dispostos anteriormente.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade resta suspensa pela gratuidade de justiça que ora lhe concedo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 18 de junho de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito [1] Acórdão 1240227, 07287021320188070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.
18/06/2024 22:25

Recebidos os autos
18/06/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 22:25

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2024 23:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:14

Recebidos os autos
12/06/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/06/2024 20:57

Recebidos os autos
10/06/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
15/04/2024 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 02:31

Recebidos os autos
11/04/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/04/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 17:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/02/2024 19:46

Recebidos os autos
18/02/2024 19:46

Concedida a gratuidade da justiça a JANE RIBEIRO LIMA - CPF: *95.***.*81-53 (REQUERENTE).
18/02/2024 19:46

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/02/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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