22/07/2024 07:31

Baixa Definitiva
22/07/2024 07:31

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/07/2024.
02/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DOLO CONFIGURADO.

LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL.

OUTROS ELEMENTO PROBATÓRIOS.

SUFICIÊNCIA. . 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria da prática do crime de uso de documento falso, aptas a embasar a condenação, inviável a absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de provas (art. 386, incisos III e VII, do CPP). 2.

A perícia se mostra prescindível no delito de uso de documento falso, quando a falsificação puder ser comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento das vítimas capacitadas para demonstrar a falsidade das assinaturas. 3.

O delito do art. 304 do Código Penal é formal, ou seja, configura-se pelo mero uso do documento falso, independente de obtenção de vantagem indevida ou produção de dano.

Não exige resultado naturalístico para a sua consumação. 4.

Apelação não provida.
01/07/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:16

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
28/06/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 10:50

Recebidos os autos
01/05/2024 20:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/04/2024 17:06

Recebidos os autos
07/02/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
07/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
04/02/2024 12:29

Recebidos os autos
04/02/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
02/02/2024 16:58

Recebidos os autos
02/02/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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