21/08/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:02

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de MARYELLE CRUZ DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de MARYELLE CRUZ DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de MARYELLE CRUZ DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:14

Recebidos os autos
06/08/2024 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/08/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 14:24

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 21:01

Decorrido prazo de MARYELLE CRUZ DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:01

Decorrido prazo de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707930-06.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

EXECUTADO: MARYELLE CRUZ DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em face de MARYELLE CRUZ DA SILVA.

Por meio da petição de id 200271068, as partes firmaram acordo em juízo para a solução consensual da presente lide, no qual fizeram ajuste sobre o pagamento da dívida exequenda, nos seguintes termos: pagamento pela executada da quantia de R$2.781,57, em cinco parcelas, na forma ali descrita.

Nesses termos, pedem a homologação do acordo, bem como a extinção definitiva do feito, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do CPC.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos das referidas manifestações, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III, do CPC.

Defiro a suspensão do feito até o adimplemento integral do acordo.

Existentes custas finais, estas ficarão a cargo da parte executada.

Eventuais restrições patrimoniais determinadas por este Juízo nos presentes autos deverão ser canceladas pela Secretaria.

Promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
27/06/2024 16:00

Recebidos os autos
27/06/2024 16:00

Homologada a Transação
20/06/2024 04:07

Decorrido prazo de MARYELLE CRUZ DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:07

Decorrido prazo de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/06/2024 15:00

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
24/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:40

Publicado Intimação em 24/05/2024.
23/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 14:40

Recebidos os autos
15/05/2024 14:40

Deferido o pedido de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - CNPJ: 43.***.***/0001-77 (REU).
09/05/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MARYELLE CRUZ DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:22

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:48

Recebidos os autos
06/04/2022 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/04/2022 09:01

Juntada de Certidão
29/03/2022 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 09:49

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 03/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de MARYELLE CRUZ DA SILVA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de MARYELLE CRUZ DA SILVA em 14/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 16:41

Juntada de Petição de apelação
27/01/2022 00:22

Publicado Sentença em 27/01/2022.
27/01/2022 00:22

Publicado Sentença em 27/01/2022.
26/01/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 16:41

Recebidos os autos
24/01/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 16:41

Julgado procedente o pedido
26/11/2021 08:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de MARYELLE CRUZ DA SILVA em 25/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 10:52

Recebidos os autos
27/10/2021 10:52

Decisão interlocutória - indeferimento
18/10/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/10/2021 12:55

Juntada de Certidão
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de MARYELLE CRUZ DA SILVA em 14/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 14/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2021 14:16

Publicado Decisão em 06/10/2021.
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 16:02

Recebidos os autos
01/10/2021 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2021 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/09/2021 20:39

Juntada de Petição de réplica
04/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 14:16

Juntada de Certidão
28/08/2021 19:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2021 19:55

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
26/08/2021 19:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2021 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2021 13:33

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 12:38

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
17/08/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 15:07

Juntada de Certidão
24/06/2021 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2021 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2021 09:52

Recebidos os autos
23/06/2021 09:52

Outras decisões
10/06/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/05/2021 20:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 19:53

Recebidos os autos
12/05/2021 19:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/05/2021 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/05/2021 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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